Ação de Conversão de Separação em Divórcio Litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE XXXXXX

XXXXXXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, funcionário público, portador do RG nº. xxxxxxxx SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº. xx, xxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, xxxxxxxxxxxx/SP, por seu advogado abaixo subscrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

em face de xxxxxxxxxx, brasileira, separada judicialmente, portadora do RG nº. xxxxxxxx SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº. xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, nº. xx, xxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, xxxxxxxxxxxx/SP, em razão dos fatos que passa a expor:

Requerente e Requerida separaram-se judicialmente em 11 de novembro de 2003, por força da sentença proferida pela MMa. Juiza de Direito da Xª Vara Cível da Comarca de XXXXXXXX/SP, nos autos da separação consensual (processo nº. XXXX), consoante atesta cópia reprográfica da certidão de casamento averbada, em anexo.

As filhas do casal são maiores e capazes e os bens em comum já foram partilhados quando da separação judicial.

De cediço conhecimento que para a decretação do divórcio basta a manifestação de interesse de qualquer dos interessados e inexiste necessidade de comprovação de lapso temporal, consoante o teor do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, pelo que o Requerente requer a conversão da separação judicial em divórcio.

Pelo exposto, requer:

a) A citação da Requerida no endereço declinado para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de ter decretada a sua revelia, devendo o Sr. Oficial de Justiça beneficiar-se do artigo 172, § 2º do CPC;

b) A procedência da presente ação, convertendo-se em divórcio a separação judicial das partes, com a extinção do vínculo matrimonial;

c) A expedição do respectivo mandado de averbação ao Cartório do