Reconvenção Com A Mesma Causa De Pedir

................................................ 3 2.2. ÔNUS DA DEFESA ESPECÍFICA...............................................................3 2.3. CONTEÚDO DA CONTESTAÇÃO..............................................................4 3. RECONVENÇÃO............................................................................................7 3.1. CONCEITO..................................................................................................7 3.2. PRESSUPOSTOS...................

CPC). 2-Qual o prazo para apresentação da defesa do réu e comodeve ser contado? Nos 15 dias seguintes à citação, o réu poderá responder o pedido doautor através de contestação, exceção e reconvenção. Essa resposta deveser formalizada em petição escrita, subscrita por advogado, endereçadaao juiz da causa (art.297). O prazo de defesa é comum a todos os réus,quando houver litisconsórcio passivo (art.298). Mas será contado emdobro (30 dias), se os litisconsortes estiverem representados…

defesa que procura atacar o fato jurídico que constitui o mérito da causa. O ataque do contestante pode atingir o próprio fato arguido pelo autor ou suas consequências jurídicas.  Indiretas: ela visa atacar questões processuais, ou seja, inutilizar o processo sem que seja oferecida a oportunidade de apreciação do mérito pelo juiz.  Dilatórias: são as defesas que não provocam a extinção do processo, mas apenas causa uma ampliação ou dilatação do curso do procedimento.…

- O juiz deverá intimar o autor, no prazo de 48 horas, para que se manifeste se tem interesse ou não no processo. 4) Pela carência de ação. - Verificada por meio da ausência das condições da ação ( legitimidade da causa – interesse processual – Psb jurídica do pedido). 5) Pela falta dos pressupostos de constituição e validade do processo. 6) Pela litispendência, perempção e coisa julgada. 7) Pela confusão. 8) Pela convenção de arbitragem

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº

de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A reconvenção está dentro do prazo, pois este estabelecido em lei é de até o 15º dia a partir da citação, no entanto, o artigo 299 do CPC exige que a reconvenção esteja…

dispositivos legais. 4º Qualificação do réu: Deve ele ser individualizado com as mesmas informações exigidas ao autor. Quando impossível, por desconhecidos os dados em lei apontada, a Inicial deve fornecer, de forma objetiva, elementos esclarecedores que o distingam, tornando certo o pólo passivo da relação processual pretendida. 5º Narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido: Cumpre ao peticionário expor a causa pretendi de forma clara e objetiva. Os argumentos são mais…

de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. R: Não, pois o prazo da reconvenção deve ser simultâneo com o da contestação, essa que o réu alegou com 10 dias. Art. 299 CC. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais…

Objetivas: Altera-se a causa de pedir (fato) e o pedido (pretensão). Pode-se alterar: 1. Entre a distribuição e a citação independente de concordância do réu. 2. Entre a citação e o saneamento (despacho citatório) pode-se alterar o pedido e a causa de pedir apenas com a concordância do réu. 3. Após o saneamento não pode ocorrer mais alterações. Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes,…

da proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário. ARTIGO 268.º Princípio da estabilidade da instância Citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei. ARTIGO 269.º Modificação subjetiva pela intervenção de novas partes 1 – Até ao trânsito em julgado da decisão que julgue ilegítima alguma das partes…