Reconvenção Artigo 394 Do Cpc

interessa mais à Teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil propriamente dito. Por questões didáticas e pelo momento de transição, na presente obra, a norma será denominada tão simplesmente de Lei de Introdução. A Lei de Introdução possui dezenove artigos que trazem em seu conteúdo regras quanto à vigência das leis (arts. 1.º e 2.º), a respeito da aplicação da norma jurídica no tempo (arts. 3.º a 6.º), bem como no que concerne à sua subsistência no espaço, em especial nas questões…

................................................ arts. 439 a 453 Capítulo IV – Do Preparo de Recurso .............................................................................. art. 454 Capítulo V – Da Cobrança de Custas no Ajuizamento da Reconvenção ..............arts. 455 a 456 Capítulo VI – Do Cálculo de Emolumentos Referentes aos Contratos do Sistema Financeiro da Habitação ................................................................................................... art.…

se o outro não tiver bens para se manter. A falta de acordo na partilha dos bens não impede seja a separação homologada, pois aquela será julgada em inventário após a homologação, nos termos do art. 982 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). No acordo de guarda, deve ser estabelecido o de visitas também, que é um direito inderrogável, nos termos do art. 1.589 do Código Civil (NCC). 28 Apresentada a petição, os cônjuges, em audiência, serão ouvidos pelo juiz, a fim de…

do casal: o matrimônio era o único modo pelo qual a família codificada passava a ter existência jurídica, com qualidade de legítima, colocando as demais formas à margem do ordenamento. 12 No texto original do Código Civil brasileiro de 1916, os artigos 325 a 329 forneciam o roteiro legal para a decisão da guarda dos filhos em caso de desquite. Todos foram revogados pela Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977. 13 Embora empregada em outro contexto pelo autor, a citação é pertinente pois…

Constituição Federal de 1988 (artigos 5º, inciso I e 266, §5º) consagrou definitivamente a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações no que tange a família, com o que não foi recepcionado o dispositivo que outorgava o pátrio poder ao pai com a mera colaboração da mãe. A partir da Constituição Federal este poder função passa a competir a ambos os pais em igualdade de condições. Tanto é assim que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) em seu artigo 21…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Rafael Molotievschi ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte.…

incorreções e erros materiais. Nesse caso, se a lei ainda não entrou em vigor, para corrigi-la, não é necessária nova lei, bastando a repetição da publicação, sanando-se os erros, reabrindo-se, destarte, o prazo da vacatio legis em relação aos artigos republicados. Entretanto, se a lei já entrou em vigor, urge, para corrigi-la, a edição de uma nova lei, que é denominada lei corretiva, cujo efeito, no silêncio, se dá após o decurso do prazo de 45 dias a contar da sua publicação.…

compensação — arts. 368 a 380 CAPÍTULO VIII — Da confusão — arts.. 381 a 384 CAPÍTULO IX — Da remissão das dívidas — arts.. 385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS CONTRATOS…

compensação — arts. 368 a 380 CAPÍTULO VIII — Da confusão — arts.. 381 a 384 CAPÍTULO IX — Da remissão das dívidas — arts.. 385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS CONTRATOS…

— arts. 368 a 380 CAPÍTULO VIII — Da confusão — arts.. 381 a 384 CAPÍTULO IX — Da remissão das dívidas — arts.. 385 a 388 TITULO IV DO INADIMPLEMENT0 DAS OBRIGAÇÕES CAPITULO I - Disposições gerais— arts.. 389 a 393 CAPITULO II — Da mora — arts.. 394 a 401 CAPITULO III — Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 CAPITULO IV— Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 CAPITULO V — Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 CAPÍTULO VI—Das arras ou sinal —arts 417 á 420 TITULO V DOS CONTRATOS EM GERAL…