Reconvencao Uniao Estavel

cobrança de despesas condominiais, reconvenção e ação anulatória de alteração de convenção de condomínio e registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Trata-se de apelação da sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida pelo condomínio edilício e julgou improcedentes a reconvenção e a ação anulatória, promovidas pelo condômino. O recurso de apelação do condômino pretende a improcedência da ação de cobrança e a procedência da reconvenção e da ação…

QUESTOES DA PROVA ORAL AFERIÇÃO – NPJ I CÍVEL 1-CITE CINCO REQUISITOS DA INICIAL Resposta Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas…

vem perante Vossa Excelência apresentar Ação de Reconvenção á ação de fixação de guarda,em face de Ricardo (sobrenome),(estado civil),(nacionalidade),(profissão),portador da Carteira de Identidade numero (...), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o numero (...),reside e domiciliado na rua(...)numero(...)cidade de Mongaguá CEP(...) no Estado de São Paulo,pelos fatos e fundamentos jurídicos elencados. A re-reconvinte conviveu em união estável com Ricardo autor-reconvindo e dessa…

Da União Estável O novo Código Civil utilizou nova terminologia em relação àquela utilizada na legislação anterior, diferenciando os conceitos de concubinato com o de união estável. Concubinato, nas palavras de Washington de Barros Monteiro, é relação que não possui proteção legal por ser adulterina, ou seja, entre homem e mulher impossibilitados de se casar por já o serem com outras pessoas, e que desde que não separados; neste sentido também segue a jurisprudência, para qual

tempestividade por apresentar a contestação dentro do prazo previsto no Art. 297 do Código de Processo Civil. Art. 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; A Requerida faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de…

restrita, entretanto, com a Constituição Federal/88 ele foi ampliado, sendo mais facilitado. Poderá se dar de duas formas: por conversão ou direto. O divórcio, seja direto, seja por conversão, não admite discussão sobre culpa e não se admite a reconvenção para discutir se houve ou não o prazo. 2. SEPARAÇÃO JUDICIAL Basicamente, existem duas espécies de separação judicial: a separação judicial consensual (artigo 1.574 do Código Civil) e a separação judicial litigiosa (artigo 1.572 do…

casamento 7 1.1.1 Conceito e natureza jurídica do casamento 9 2 DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO 13 2.1 Evolução Histórica 13 2.2 DA Separação Judicial Litigiosa 16 2.3 DA Separação Consensual 18 2.4 DO Divórcio 22 2.5 DA Dissolução da União Estável 26 3 DO DIVÓRCIO 29 3.1 O divórcio no Código Civil de 2002 32 4 A NOVA LEI DO DIVÓRCIO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010) 36 4.1 Aspectos processuais do novo divórcio 43 4.2 Dos efeitos do divórcio após EC n.…

modificação de normas jurídicas de cunho trabalhista, no caso dos dissídios coletivos. 628) A quem compete legislar sobre o Processo do Trabalho? R.: A competência para legislar sobre o processo em geral, e o Processo do Trabalho, em particular, é da União, sendo competentes, também, os Estados, de modo suplementar, bem como o Distrito Federal. 629) Inexstindo lei federal sobre normas gerais do Processo Trabalhista, qual a amplitude da competência dos Estados da Federação, para…

condições de manter o montante hoje pago a título de pensão para sua ex-exposa e filha, bem como, porque aquela está convivendo com um homem em situação de união estável, por ele sustentada, recebendo aposentadoria, além de ter para si, na partilha da separação, o bem imóvel do casal; igualmente, porque a segunda requerida, convive em situação de união estável com um homem, na cidade de Curitiba e já alcançou a maioridade tendo se formado em curso universitário, possuindo condições de…

Terminado o prazo, João foi obrigado a mover ação de reintegração de posse contra Pedro, pois este se recusara a devolver-lhe o imóvel. Pedro moveu reconvenção, pleiteando por sua vez indenização por benfeitorias necessárias que realizou no apartamento durante a vigência do usufruto. A sentença julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, sustentando que Pedro, por não ter atendido notificação premonitória de desocupação, passou a ser considerado possuidor de má-fé e,…