Reconvencao Uniao Estavel

porém liberdade para a constituição de união estável (artigos 1525, inciso V, e 1723, §1° do CC). O divórcio, por seu turno, gera: a)Fim do casamento válido (artigo 1571, §1° do CC); b)O rompimento absoluto do vínculo matrimonial (artigo 1571, §§1° e 2° do CC); c)Impossibilidade de reconciliação. Os cônjuges divorciados devem se casar novamente, caso queiram retomar a comunhão plena da vida; d)As pessoas divorciadas podem casar-se ou constituir união estável." Como visto nas…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- IV- COMPETÊNCIA…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 114. Compete à justiça do

Do Casamento □ Conceito: O casamento é a união entre homem e mulher, na forma da lei, com a finalidade de constituição de família. □ Finalidade (artigo 1.566 do Código Civil): □ Vida em comum □ Fidelidade □ Assistência mútua □ Sustento e criação dos filhos □ Respeito e consideração mútuos Natureza Jurídica □ Clássica ou contratualista □ Institucionalista □ Mista □ Obs. A maioria da doutrina considera o…

apresentada verbalmente como por escrito, sendo mais comum que a peça da resistência seja exposta na forma escrita. Conforme previsto no Código de Processo Civil (art. 297), três são as modalidades de resposta do réu: contestação, exceção e reconvenção. Contestação Conceito e princípio da impugnação especificada e eventualidade Podemos conceituar a contestação, também chamada de “peça de resistência” ou “peça de bloqueio”, como uma das modalidades de resposta do réu, pela qual o…

A Constituição de 1988 trouxe uma série de princípios e regras. Além disso, coloca o seu humano no centro de todas as relações jurídicas. Art. 226 CF/88: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §1° - casamento §3° - união estável §4° - família monoparental (Ex: avô e neto; pai e filho) Hoje: Eudemonista: a família é o lócus principal onde o seu humano busca a felicidade. Família Função: todos devem desempenhar suas funções. 15/02/2012 Características das normas

enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. 06. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção CORRETA. A) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária. B) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração…

porquanto torna a decisão imodificável no processo em que foi prolatada. Já a coisa julgada material inibe a propositura de nova demanda, exatamente porque já foi definitivamente julgada, tornando a relação jurídica material decidida pela sentença estável perante todos. HIPÓTESES DE CABIMENTO O cabimento da ação rescisória limita-se a casos extraordinários, expressamente enumerados em lei, através do art.485 do CPC. I - Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz Concussão-Art. 316…

arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. Organização políticoadministrativa: competências da União, Estados e Municípios. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos Poderes. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Legislativo: processo legislativo;…

SOUZA EDITH CRISTINA ALVES DEMIAN INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ALEXANDRE VALADARES PASSOS Ementa UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO - ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO PERTINENTE ÀS UNIÕES HOMOAFETIVAS - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RECONHECIMENTO E QUALIFICAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR: POSIÇÃO CONSAGRADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 132/RJ E ADI…