Reconvencao Uniao Estavel

GAGLIANO 1. Introdução Constitucional ao Direito de Família A Constituição Federal, superando os paradigmas clássicos, passou a admitir, expressamente, três formas de família: a) a casamentária – decorrente do casamento; b) a decorrente da união estável; c) a monoparental – formada por qualquer dos pais e sua prole. Aliás, como bem observou RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: “A partir do momento em que a família deixou de ser o núcleo econômico e de reprodução para ser o espaço do…

sociedade conjugal, como por exemplo, os casos de pensão alimentícia em beneficio do ex-cônjuge necessitado: (Código civil, artigo 1694 e seguintes), porém o encerramento do casamento ou da união estável não tem qualquer efeito sobre os direitos e deveres do poder familiar, os filhos menores dessa extinta união continuam gozando os mesmos direitos, e os pais continuam com as mesmas obrigações que tinham antes da sociedade conjugal ter fim. Maria Helena Diniz conceitua poder familiar…

nossos) A culpa, portanto, no que diz respeito ao direito/dever de alimentos somente importará, a priori, em parâmetro utilizado na análise do quantum fixado a título de alimentos. Nestes termos: EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS E GUARDA DA MENOR. 1. Sob a égide do Código Civil de 2002, a imputação de culpa pelo fim do matrimônio gera consequências apenas no que atine ao nome dos cônjuges, ao quantum fixado a título de alimentos, caso…

gerais; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados e do DF; garantias da magistratura: funções essenciais à justiça; Ministério Público; Advocacia-geral da União. 9 Defesa do Estado e das Instituições democráticas: Segurança pública; organização da segurança pública. 10 Ordem Social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e26 tecnologia;…

15 dias (art. 57) procedimento sumário: na audiência (art. 278 caput) procedimentos cautelares: em geral, 5 dias (art. 802) procedimentos de jurisdição voluntária: 10 dias, em geral (art. 1.106) reconvenção: até 15 dias, mas simultaneamente com a contestação (art. 297, 241, 299 - 316) reconvenção: 15 dias (art. 297 c/c 241 e 298) nomeação à autoria: prazo igual ao da contestação (art. 64) PARA IMPUGNAR: embargos do devedor: 10 dias (art. 740) pedido de assistência: 5 dias…

efeitos que dele resultam , as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução deste, a união estável, as relações entre pais e filhos, os vínculos de parentesco e os institutos complementartesda tutela e da curatela. Art. 226 CF/88. 3. Qual do objeto de estudo do Direito de Família? R: Sendo a família a base da sociedade, bem como as entidades familiares, a união estável, a comunhão formada quallquer dos pais e seus descedentes, bem como o complexo de…

arguição de descumprimento de preceito fundamental. 4 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. 5 Organização político-administrativa: competências da União, estados e municípios. 6 Administração pública: disposições gerais; servidores públicos. 7 Organização dos Poderes. 8 Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da república. 9 Poder Legislativo: processo…

Preparo. Valor da causa. Comunicação dos atos: disposições gerais, cartas, citação e intimação. 9) Processo de conhecimento, de execução e cautelar: conceitos e distinções. 10)Formação, suspensão e extinção do processo. 11) Processo de Conhecimento: Reconvenção. Audiência de conciliação e instrução e julgamento: fases do desenvolvimento e finalidade. facebook.com/profjoaoaugusto professorjoaoaugusto@gmail.com Prof. João Augusto Castro Dir. Processual Civil – Concurso TJ-GO 2014 PONTO…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I- direito do trabalho, entre outros. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da justiça do trabalho: I- I- O Tribunal Superior do Trabalho; II- II- Os Tribunais Regionais do trabalho; III- III- As Juntas de Conciliação e Julgamento. IV- IV-…

na época de legítima, que merecesse acolhida e tratamento legal, teria necessariamente que haver um casamento civil válido e regular.  Sem casamento, não se compreendia que pudesse haver ali família (tanto é que a união estável não era reconhecida). - A dissolução de uniões estáveis, há bem pouco tempo, era processada na Vara Cível. Se não há casamento, não é família; então não é a Vara de Família competente para julgar questões que não sejam de família. b) Hierarquia Sexual e…