Reconvencao Uniao Estavel

É certo que, pelo que consta no art. 226 da Constituição Federal, uma pessoa solteira não constituiria uma família, nos exatos termos do sentido legal. Um solteiro, como se sabe, não constitui uma entidade familiar decorrente de casamento, união estável ou família monoparental. Estaria, então, o julgador alterando o conceito de bem de família? Parece-nos que sim, ampliando o seu conceito para bem de residência da pessoa natural ou bem do patrimônio mínimo, utilizando-se a brilhante concepção de

de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. 2- Júlia ajuizou ação sob o rito ordinário, distribuída à 34.ª Vara de Família de São Paulo – SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no polo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que, devidamente citados, apresentaram contestação no prazo legal. Preliminarmente, os réus…

absoluta – simulação com o intuito de ocultar pacto comissório –, por se tratar de objeção substancial, é passível de pronunciamento ex officio pelo julgador, sendo desnecessária a sua veiculação por meio de ação própria ou reconvenção. Ademais, não é admissível a reconvenção quando o efeito prático almejado pelo seu manejo puder ser alcançado com a simples contestação, tendo em vista a ausência de interesse de agir. Precedentes citados: REsp 21.681-SP, Terceira Turma, DJ 3/8/1992; e…

imediato (principal). Imediato: é a pretensão estatal. Mediato: bem da vida. Nas ações declaratórias, os pedidos mediatos e imediatos se confundem. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS Critérios: A competência é estabelecida pela: a. Pessoa (Ex.: União). b. Valor da causa. c. Pela matéria (Ex.: civil e/ou criminal). d. Pela função do juiz com relação ao processo ou hierarquia. e. Pelo território. As competências são: Supremo Tribunal Federal: no juízo cível, tem competência…

(linha 11)  a opinião (linha 19) a opinião (linha 19)  aí (linha 23) o caso da Índia (linha 21)  aí (linha 23) 11. Considere as assertivas abaixo. I A Federação é a forma de governo adotada pelo Brasil desde a Constituição de 1891. II Lei da União sobre normas gerais prevalece sobre lei estadual e municipal. III Os Municípios integram a Federação Brasileira, dispondo de autonomia administrativa, mas não de autonomia política. Quais são corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I…

programáticas. 3. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 4. Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. 5. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. 6. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 7. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil,…

das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da culpa recíproca; da indenização 10 Do aviso prévio. 11 Da estabilidade e garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável 12 Da duração do trabalho; da jornada de trabalho; dos períodos de descanso; do intervalo para repouso e alimentação; do descanso semanal remunerado; do trabalho noturno e do trabalho extraordinário; do sistema de compensação de horas…

Deferida a antecipação da prova, o juiz deverá mandar citar o réu, para que acompanhe a sua produção. Citado, o réu pode, no prazo de 5 dias, apresentar resposta, que deve restringir-se ao preenchimento dos requisitos para antecipação. Não cabe reconvenção, mas admite as exceções de incompetência, suspeição e impedimento, e a impugnação ao valor da causa. Não é preciso indicar a ação principal. Os demais requisitos do CPC, art. 282, devem estar presentes, inclusive o valor da causa. …

942-4/9 - 9ª Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. Ricardo Feitosa - J. 04.06.1996) (AASP 1972/321) AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS (ACORDADOS EM AÇÃO PRÓPRIA) E DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS - RECONVENÇÃO - PLEITEANDO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E A PERDA DO PÁTRIO PODER - ARTS. 226, § 6º, DA CONST. FEDERAL E 385 INC. II DO CÓDIGO CIVIL - Mesmo tendo deixado de pagar alimentos anteriormente pactuados e sido o…

temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. 3 Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. III – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI N° 8.112/90). IV – PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI Nº 9.784/99). V – REGIMENTO INTERNO DO TRT 5ª REGIÃO 1 Do Tribunal: Das Disposições Preliminares; Da Organização do Tribunal; Da Administração do Tribunal; Do Tribunal Pleno;…