Reconvencao Uniao Estavel

CC 16 – celebração - CC 2002 – 1514 + 1515 – manifestação de vontade + declaração do celebrante IV. CASAMENTO RELIGIOSO  Validade condicionada à habilitação e ao registro civil.  Sem registro civil, o casamento religioso gera apenas união estável  Apenas a celebração é feita pela autoridade religiosa 1) Com prévia habilitação – 1516, § 1º  habilitação + celebração religiosa + 90 dias para registro civil (o registro pode ser feito pelo celebrante ou qualquer interessado) 2) Com

dará por Impugnação (e não por Embargos à Execução): discussão apenas da validade dessa execução da decisão arbitral Prazo (Ação Anulatória) = 90 dias (à contar da ciência da sentença arbitral) - Transcorrido o prazo tal decisão torna-se estável, inatacável, como uma decisão estatal - Controle de validade por um Juiz NÃO é controle externo. É a jurisdição se controlando - Ação Anulatória é um equivalente à Ação Rescisória - Árbitro é o senhor da sua competência:…

........................................................................................... 62 ► EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO ....................................................................................................................... 64 RECONVENÇÃO ................................................................................................................................................. 66 Conceito ......................................................................................

causados ao cônjuge lesado. Portanto, há interesse jurídico e moral na verificação da causa culposa da dissolução do casamento, que é a grave violação do dever conjugal (v. Regina Beatriz Tavares da Silva, A culpa nas relações de casamento e de união estável. Revista do Advogado. Ano XXVIII, julho de 2008, n. 98, AASP – Associa ção dos Advogados de São Paulo, p. 186 e s.). • A facilitação do divórcio, pela supressão dos pressupostos da separação judicial e da separação de fato por…

sobre a materia.” Tema 02 Tema 02 – Questão 01 por Marcelo Destefano 2 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Coletivos, propôs ação civil Pública em face da União Federal onde pleiteou a restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório instituído sobre aquisição de combustível em determinado período do governo Collor. O juiz, ao despachar a inicial, temeroso pela ilegitimidade do…

provido. (Ap. 0132920-12.2012.8.26.0100, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 31/07/2014) EMENTA. Bem móvel. Permuta de veículos usados. Troca com troco. Ação monitória. Saldo devedor. Embargos monitórios rejeitados. Reconvenção julgada improcedente. Ação conexa, em sentido inverso, extinta sem exame de mérito. Não constitui causa escusável para o inadimplemento contratual o fato de o apelante supostamente ter arcado com despesas para conserto dos…

Privatização: objeto e formas. Privilégios da Administração Pública em Juízo. Problema do controle jurídico do Poder, o. Procedimento administrativo disciplinar. Processo administrativo e suas espécies. Regime disciplinar do funcionário público civil na União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da…

objeto e formas. Privilégios da Administração Pública em Juízo. Problema do controle jurídico do Poder, o. Procedimento administrativo disciplinar. Processo administrativo e suas espécies. Regime disciplinar do funcionário público civil na União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença…

parental e advertir o alienador; “Advertência, como medida para prevenir ampliação dos atos de alienação. Essa penalidade deve ser usada, por exemplo, nos casos mais brandos.” Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entende; UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. GUARDA COMPARTILHADA. SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. ACORDO E RELAÇÃO HARMONIOSA ENTRE OS GENITORES. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR.…

FAMÍLIA AULA 06 – 31.03.2011 Efeitos Jurídicos do Casamento 1ª – EFEITOS SOCIAIS: - Constituição da família ‘legítima’ ou ‘matrimonial’ – base da sociedade e tem proteção especial do estado (art. 226, CF); - Há reconhecimento da união estável e da família monoparental pela Constituição Federal, porém, somente a família formada pelo casamento é considerada FAMÍLIA LEGÍTIMA; - Há proibição expressa (artigo 1513) de que qualquer pessoa interfira na comunhão de vidas…