Reconvencao Uniao Estavel

poder dever de indeferir. Requerimento da parte. -> Principio dispositivo. Na tutela antecipada sempre tem que ter o requerimento da parte. Réu pode requerer a antecipação de tutela? Sim, somente nos casos em que o réu faz pedido contraposto ou reconvenção. Pressupostos genéricos: Art. 273, Caput. Quem que estar presentes os seguintes requisitos: prova inequívoca, verossimilhança da alegação, PROVA INQUIVOCA: Quando a prova não deixa dúvidas da veracidade das alegações.…

curador, ascendente ou irmão Divórcio, bem como novo casamento, não modifica os direitos e deveres destes em relação aos seus filhos. Novo casamento, união estável ou o concubinato do cônjuge credor da pensão extinguem a obrigação do cônjuge devedor. Mas se o devedor vier a casar-se, ou a viver em união estável com outra pessoa, o novo casamento ou união não alterará a sua obrigação. Divórcio Consensual – lei não menciona, mas é admitido na prática, é a prática do divórcio promovido…

União Estável 25 Terminologia 25 União estável 28 Entidades familiares 28 Fundamentos para defender o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo (união homo-afetiva) 40 1o Fundamento – Analogia 40 2o Fundamento - CRFB Art. 3o IV 41 3o Fundamento – Princípio da dignidade da pessoa humana 41 4o Fundamento – Princípio da razoabilidade 41 Uniões estáveis…

335. § 2º No prazo de quinze dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu. www.medina.adv.br 8 1/26/2015 Fase postulatória Reconvenção na contestação: Art. 340. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. ... www.medina.adv.br Saneamento e organização do processo Julgamento antecipado parcial do mérito:…

brasileira, casada, inscrita na OAB/xx sob o nº. xxxx, xxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/xxx: xxxxxxxxxxxx, sócios do escritório xxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito na OAB/xx: xx, CNPJ: xxxxxxxx/xxxx-xxx, e xxxxxxxxx, brasileiro, união estável, inscrito na OAB/PR: OAB/xx xxxxx, com escritório profissional à xxxxxxxxxxxxx nº. xxxx, xº andar -conjunto xxxxxx, xxxxxxx, xx, xxxxx, CEP: xxxxx-xxx, fone/fax (xx) xxxx.xxxx, onde recebem intimações e notificações, onde recebem…

QUE ACOLHE A PRETENSÃO EM FACE DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA EM RELAÇÃO A AMBOS OS LITIGANTES. ADMISSIBILIDADE. – A despeito de o pedido inicial atribuir culpa exclusiva à ré e de inexistir reconvenção, ainda que não comprovada tal culpabilidade, é possível ao Julgador levar em consideração outros fatos que tornem evidentes a insustentabilidade da vida em comum e, diante disso, decretar a separação judicial do casal. – Hipótese em…

"EMENTA: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO NÃO PROVADOS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NÃO E POSSIVEL JULGAR-SE PROCEDENTE AÇÃO, LEVANDO EM CONTA O PROCEDIMENTO DO PROPRIO AUTOR, QUE TERIA DESATENDIDO AOS DEVERES DO CASAMENTO. AUSENCIA DE RECONVENÇÃO DA MULHER QUE, AO CONTRARIO, OPÕE-SE A SEPARAÇÃO. ALIMENTOS - FILHOS. O FATO DA MAIORIDADE NEM SEMPRE SIGNIFICA NÃO SEJAM DEVIDOS ALIMENTOS. HIPOTESE EM QUE O ACORDO QUE ESTABELECEU A PENSÃO FOI CONCLUIDO QUANDO OS FILHOS JA ERAM…

constância da união estável, passam a constituir condomínio dos conviventes, e poderão, então, ser considerados bem de família. O problema é que, diferentemente do casamento, a união estável não é, em regra, comprovável documentalmente. A prova de sua existência é eminentemente fática. Rodolfo das Costa Manso Real Amadeo,8 com, base em ensinamentos de José Horácio Cintra Gonçalves Pereira e Vera Cecília Camargo de Siqueira Ferreira defende, acertadamente, a possibilidade de prova da…

sigilo. O parágrafo único deste artigo traz alguns casos em que as hipóteses supracitadas não se aplicam sendo estas nos casos de ações de filiação, de desquite e de anulação de casamento, devendo essa exceção ser estendida também aos casos de união estável, por força do art. 226, § 3º da Constituição Federal. 2 – CONFISSÃO 2.1 – CONCEITO E ESPÉCIES De acordo com o Código de Processo Civil, em seu art. 348, confissão é entendida como o ato de declarar da parte admitindo,…

especial de execução dos alimentos através da coerção pessoal consistente na prisão civil do alimentante. Apesar do silêncio do legislador, se é admitida a dissolução do casamento por escritura pública, esta também se aplica a extinção consensual de união estável. Ordena o art. 1.572 do CC que qualquer dos cônjuges “poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum”…