Reconvencao Uniao Estavel

social da propriedade. Enviado por Leonardo Leandro Ruwer 5. A função social do contrato. Enviado por Welison Fabrício Tonelli 6. A impenhorabilidade do bem de família. Enviado por Welison Fabricio Tonelli 7. A partilha dos bens na dissolução da união estável 8. A personalidade jurídica 9. A prisão civil do depositário infiel. Enviado por Carolina Bomfim 10. A prisão civil do devedor de alimentos. Enviado por Franciny 11. A renúncia aos alimentos 12. A responsabilidade civil dos…

Justiça do Trabalho, modificando o artigo 114 da Constituição. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Logo, não há que se falar em restrição da competência apenas à relação de emprego. Antes mesmo da EC 45, a Justiça do Trabalho já era competente para processar e julgar as…

ação” e na contestação, o réu deverá apresentar esses documentos conforme o artigo 297 do supracitado Código que esclarece “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”. Porém, não obsta que os documentos sejam juntados em outro momento processual, desde que faculte a parte contrária oportunidade para ter conhecimento e impugná-lo, se assim querendo nos moldes do artigo 398 do Código Adjetivo que…

“EMENTA: AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO NÃO PROVADOS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NÃO E POSSÍVEL JULGAR-SE PROCEDENTE AÇÃO, LEVANDO EM CONTA O PROCEDIMENTO DO PRÓPRIO AUTOR, QUE TERIA DESATENDIDO AOS DEVERES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO DA MULHER QUE, AO CONTRÁRIO, OPÕE-SE A SEPARAÇÃO. ALIMENTOS - FILHOS. O FATO DA MAIORIDADE NEM SEMPRE SIGNIFICA NÃO SEJAM DEVIDOS ALIMENTOS. HIPÓTESE EM QUE O ACORDO QUE ESTABELECEU A PENSÃO FOI CONCLUIDO QUANDO OS FILHOS…

de inscrição, comprovante de agendamento bancário. DA ISENÇÃO 2.4.8 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os examinandos amparados pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008. 2.4.8.1 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o examinando que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135,…

pluralismo familiar). 2 Produzir um texto, com fundamentação teórica, que demonstre o entendimento do grupo sobre o tema. Passo 2 Analisar a relação entre a mudança do Direito de Família e seus princípios (Princípio da ‘ratio’ do matrimônio e da união estável; Princípio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros; Princípio da igualdade jurídica de todos os filhos; Princípio do pluralismo familiar; Princípio do superior interesse da criança e adolescente; Princípio da…

pedido e transacção) ARTIGO 296.º Tutela dos direitos do réu 1. A desistência da instância depende da aceitação do réu, desde que seja requerida depois do oferecimento da contestação. 2. A desistência do pedido é livre, mas não prejudica a reconvenção, a não ser que o pedido reconvencional seja dependente do formulado pelo autor. ARTIGO 297.º Desistência, confissão ou transacção das pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes Os representantes das pessoas…

difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do rompimento do noivado 7. Responsabilidade decorrente da ruptura de concubinato e de união estável 8. Responsabilidade civil entre cônjuges 9. Responsabilidade civil por dano ecológico ou ambiental 9.1 O direito ambiental 9.2 A responsabilidade civil por dano ecológico 9.3 A responsabilidade objetiva do poluidor e as…

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO, A CONTAR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA, REFERENTE AOS ALUGUERES ARBITRADOS EM BENEFÍCIO DO AUTOR. A circunstância…

normativa” o objeto da ação de cumprimento não se restringe apenas à essa hipótese, mas sim, ao descumprimento da sentença normativa lato sensu. Tem legitimidade ativa entidades sindicais representativas (mediante autorização, nesse caso não cabe reconvenção) ou o próprio trabalhador através de ação individual ou coletiva. A legitimidade passiva via de regra recai ao empregador que descumpre a sentença. A ação deve ser ajuizada nas Varas do Trabalho (ou juiz investido na jurisdição…