Reconvencao Uniao Estavel

novos filhos caracteriza a alteração de fortuna, mas não autoriza a redução do encargo alimentício devido à esposa e aos filhos do primeiro casamento, porquanto constitui encargo livremente assumido. D – Se, na nação de separação judicial e na reconvenção em que ambos os cônjuges pleiteiam a dissolução da sociedade conjugal, cada um imputando culpa ao outro pelo rompimento da sociedade conjugal, ainda que não haja comprovação dos motivos apresentados, pode o juiz levar em consideração…

cônjuges a bem da família (um dos cônjuges contraiu obrigação sozinho colocando um bem da família como garantia) d. Ação que tenha por objeto o reconhecimento, constituição ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos. -> O mesmo se aplica a união estável comprovada nos autos. *Pode suprir de alguma forma? Segundo o art. 11, é possível suprir judicialmente a falta de autorização de um dos cônjuges. O juiz o fará se necessário. b. Capacidade postulatória: É a capacidade de…

Diurno/Noturno DISCIPLINA: Processo Civil Ordinário e Sumário CARGA HORÁRIA SEMANAL: 02 horas/aula CARGA HORÁRIA SEMESTRAL: 40 horas/aula I – EMENTA Procedimento ordinário. Petição inicial; requisitos; inépcia; resposta do réu (contestação; exceções; reconvenção); revelia; providências preliminares; julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Sentença e coisa julgada. O procedimento sumário e o juizado especial cível. II – OBJETIVOS GERAIS Promover a compreensão e a…

ele usa o critério objetivo. SUB-CRITÉRIOS A competência distribuída em razão das partes: O legislador leva em consideração a presença de algum sujeito em juízo, e toma este fato para atribuir a competência. Ex.: toda causa em que faça parte a União, a competência é da justiça federal. A competência em razão da pessoa é uma competência absoluta. Ex. Varas de fazenda pública. São varas criadas em razão da presença do ente público em juízo. A competência distribuída em razão do…

aliança sanguínea que ligava tribos diversas e rivais, unindo-os e transformando-os em aliados. Neste período da história o casamento tinha finalidade de garantir a segurança política e social. Atualmente, no direito brasileiro, o casamento consiste na união civil e voluntária entre duas pessoas. O Estado brasileiro não resguarda qualquer proteção no artigo 226 da Constituição Federal de 1988 a qualquer modelo de família que abrigue mais de dois cônjuges, ou seja, modelo que se…

valor. COMPORTAMENTO DO CREDOR/REU Declaração da extinção da obrigação da sucumbência. -poderá aceitar a prestação -reconhece a procedência do pedido 4 -Silenciar – revelia – julgamento antecipado -Resposta – contestação/exceção/reconvenção Matéria da ROSANGELA DESTE DIA -O OBJETIVOS DA CITAÇÃO: .Convocar o credo/Réu para receber o valor/ coisa .Oferecer resposta A citação ocorrerá depois do depósito O depósito será realizado até 5 dias do deferimento deste Valor…

dias consecutivos que ela poderá tirar de folga nesse ano é igual a II e III, apenas. I e II, apenas. II, apenas. I, II e III. I e III, apenas. _________________________________________________________ 23. É competência privativa da União legislar sobre as matérias de direito (A) espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade. (A) 78. (B) agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema cartográfico. (B)…

respectivas, e a Constituição Federal, em cujo texto estão expressos os princípios fundamentais. Há, ainda, regramentos sobre a matéria no Código de Processo Civil, no Código Civil, e Leis esparsas, como a seguir discriminado: Lei 8.971/94 – União Estável Lei 6.515/77 – Lei do Divórcio -artigos 19 a 23 Código de Processo Civil – Tratam do assunto os artigos: 100 – Foro competente; 155,II – Segredo de Justiça; 174- Férias forenses; Código Civil – Regram a matéria os artigos 400 e…

Câmara dos Deputados; III – o Ministro de Estado; IV - o Ministro do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal de Contas da União; V - o Procurador - Geral da República; VI - os Senadores e Deputado Federais; VII - os Governadores do Estado, dos Territórios e do Distrito Federal; VIII - os Deputados Estaduais; IX - os Desembargadores dos Tribunais de Justiça…

privada, dano moral, prova da conduta desonrosa e exceção da reparação civil (perdão tácito). CAPÍTULO I – O CASAMENTO CIVIL 1.1 DEFINIÇÃO Nos tempos remotos antes de Cristo os romanos definiam o matrimônio como união do homem e da mulher, implicando igualdade de vida e comunhão de direitos divinos e humanos. Lafayette Rodrigues Pereira (1918, p.29) define casamento como “o ato solene pelo qual duas pessoas de sexos diferentes se unem para…