Reconvencao Uniao Estavel

comparecer à audiência (§ 2º), o qual, as intimações constituem um dever do magistrado, que está obrigado por lei a realizá-las. Conforme o § 4º do art. 565 é facultado ao juiz intimar os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou do Distrito Federal, e de Município onde se situe a área objeto do litígio, para que possam se manifestar sobre interesse na causa e existência de possibilidade de solução para o conflito agrário. Além do pedido de…

PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 8 Constitucional Processual” (que é a tutela constitucional do processo, que abrange a previsão de princípios e garantais constitucionais ligadas ao direito processual). Em princípio, somente à União incumbe legislar sobre direito processual, segundo exsurge do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Os Estados-membros apenas podem legislar (1) sobre procedimento em matéria processual (CF, art. 24, inciso XI), (2) sobre o processo…

indenização. 9.6. Jazidas minas e demais recursos Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros…

Casamento – Dissolução. Sec. Divórcio. Citação. 34. Casamento, Pessoas. Igualdade. Sexo. 35. CC. Eca. 36. Competência. Vara De Família. Julgamento. União Estável. 37. Danos morais pela ocultação da verdade quanto à paternidade biológica 38. Divórcio - Partilha de Bens, Litisconsórcio. Homem Casado e Esposa. Dissolução de União Estável. 39. Guarda. Avô. Consentimento. Mãe. 40. Guarda – Relações de Parentesco. Competência. Menor. Residência. Brasil. 41. Guarda – Relações de…

responsabilidade civil, redija um texto em que discorra, de maneira fundamentada, acerca da legitimidade passiva para responder pela indenização e indique as parcelas a que têm direito os herdeiros da vítima. Questão 02 Paula e Manoel conviveram em união estável por seis anos e têm dois filhos, Pedro e Tiago, menores impúberes. A convivência do casal terminou com a morte de Manoel, ocorrida em 12/12/2005. Manoel era viúvo e deixou os seguintes bens: - uma casa residencial adquirida…

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÚCLEO DO CEARÁ RUA COSTA BARROS, Nº 1227, CENTRO, FORTALEZA/CE – TEL.: (85) 3474-8750. EDITAL DE ABERTURA DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2014.1 DO CURSO DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO CEARÁ - EDITAL Nº. 01/14 DE 25 DE ABRIL DE 2014. O Defensor Público Federal Chefe, no uso de suas atribuições legais, torna pública a SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2014.1 do Curso de Direito da Defensoria Pública da União no Ceará (DPU/CE), conforme este Edital e o…

dever de garantir aos filhos uma formação pessoal saudável. É na família que nascem as primeiras fontes de formação duradouras e também o caráter. É que é por meia dela que se determina onde se pode chegar. Uma família bem estruturada traz consigo a união e a distinção do que é certo ou errado. Um dos brilhantes juristas brasileiros, Clóvis Beviláqua, definia família como: “Um conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo da consanguinidade, cuja eficácia se estende ora mais larga, ora mais…

senso forçar a mantença do matrimônio durante o período de um ano, para só então permitir sua dissolução. Exigir a exposição da intimidade da vida do casal para identificar um culpado, ou impor a espera de um ano para permitir a dissolução de uma união que não mais existe, era, para dizer o mínimo cruel. Para lá de absurdo forçar distinções difíceis até de explicar entre sociedade conjugal ‘finda’, mas não ‘extinta’, com o único intuito de tentar manter o casamento. Felizmente este…

o artigo cuida dos diversos regimes de bens na sociedade conjugal e os decorrentes efeitos patrimoniais desses regimes no momento da partilha em vida e na partilha post mortem, aqui, pelas regras do Direito Sucessório. Essas mesmas análises são feitas, também, em relação à União Estável. Apontamos algumas omissões legislativas e os equívocos superáveis da disciplina imposta pelo CC/2002. Em síntese, é análise didática do tema, sucinta, mas referendada por pesquisa doutrinária,…

encaminhe-as ao TRT, nos termos do art. 313, CPC. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal e documental. Por fim, requer que seja julgada procedente a presente ação. Nestes termos, ... RECONVENÇÃO – COM FULCRO NOS ARTIGOS 315 E SS, CPC E 769, CLT Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da _______ Vara do Trabalho de __________________ PROCESSO Nº NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, vem…