Reconvencao Uniao Estavel

sozinho não pode oferecer ao filho (art. 1.698 CC). Alimentos decorrentes da dissolução da sociedade conjugal e da união estável: a) Cônjuge declarado culpado - alimentos necessários se não tiver parentes em condições de prestá-los (art. 1.704, §único, CC); b) Cônjuge inocente - alimentos necessários e civis; O dever de prestar alimentos cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor (art. 1.708, §único CC); Perde-se o direito a alimentos aquele que tiver…

entre casamento e união estável? O texto ficou bem grande, mas foi necessário, devido à complexidade do assunto. Eu havia dividido este texto em três partes, mas achei melhor uni-las em um único artigo. Como veremos, união estável e casamento são bastante diferentes. Você precisa informar-se antes de optar qual será o formato do seu relacionamento. Qualquer dúvida, deixe um comentário que farei o possível para responder! SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Casamento. 3. União estável. 4.…

acessórios. d)Os navios e aeronaves não podem ser objeto de hipoteca. 05)No que se refere ao regime de bens, é incorreto afirmar: a)O regime de comunhão universal não importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges. b)Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. c)No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na…

– SÓ no rito ordinário até a notificação do reclamado (art. 284 CPC e súm. 263 TST). - Antecipação de tutela – art. 273 CPC, art. 659 CLT, súmulas 405 e 414 TST e OJ 68 SDI-2 TST. Ex.: Suspender transferência de empregado, reintegrar empregado estável. - Medida para impugnar decisão que defere antecipação de tutela é o Mandado de Segurança, pois pelo princípio da IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, atuante no processo do trabalho, só é possível recorrer no curso do…

pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito civil e Constituição. 2…

correspondente o artigo 320 no Novo Código de Processo Civil, algumas mudanças ocorreram nele: No inciso I, é colocada a palavra “juízo”, o que se adequa melhor tecnicamente, retirando as palavras “juiz ou tribunal”. No inciso II pede-se agora a União Estável na qualificação caso haja, além do CPF ou CNPJ e o domicílio eletrônico. Houve ainda uma mudança no inciso VII foi alterado para existir a solicitação explícita no pedido de citação do réu para a faculdade do autor para a existência…

casamento contraído”: I – pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – pela infringência de impedimentos CARACTERÍSTICA DA AÇÃO DE NULIDADE • Pode ser precedida de separação de corpos • Comporta reconvenção e segue o rito ordinário (imputação de culpa ao autor para responsabilizá-lo pela nulidade). • É competente o foro do domicilio da mulher, ainda que a residência da mulher seja recente e haja em outro for ajuizado ação de alimentos…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu (qualificação das partes) O novo CPC inovou a incluir a existência de união estável; CPF, CNPJ e endereço eletrônico. É interessante incluir o RG e o CPF para a correta identificação.…

antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto. § 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela…

- Requisitos: não é necessário o autor declinar as provas que serão produzidas com a inicial, serão apresentadas na audiência. A inicial deve conter 2 dias, artigo 787 da CLT. Respostas do Réu - Art 297 do CPC, são contestação, exceção e reconvenção. As duas primeiras respostas do réu, a última é um ataque do réu contra o autor. a) Defesa Indireta do Processo discute dilação de prazo, desenvolvimento, preliminares (art 301 CPC). b) Defesa Indireta de mérito – réu prescrição, decadência,