RECONVENÇÃO

DA ……. VARA CIVIL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SANTA CATARINA. Processo nº. RECONVINTE (nome completo...), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº. ..., representada por seu administrador FULANO DE TAL, administrador, estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade RG nº ....................., inscrito no CPF sob nº ..., residente e domiciliado no endereço completo: rua, nº, bairro, cidade, CEP, município e UF ..., por seu Advogado e procurador constituído na forma do incluso instrumento de mandato (documento em anexo) e ao final subscrito, com fulcro nos arts. 315 e ss. do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente RECONVENÇÃO à Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título, em face de RECONVINDA (nome completo ...), nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador(a) do RG nº ... e CPF nº..., residente e domiciliado(a) no endereço completo: rua, nº, bairro, cidade, CEP, município e UF ..., pelas razões de fato e de direito que a seguir passo a expor: PRELIMINARMENTE Requer a distribuição por dependência aos autos em epígrafe, com o consequente apensamento àqueles. I – Está em trâmite perante essa MM. Vara Civil a competente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título, movida pela Requerida em face do Autor desta, conforme se demonstra nos dos autos do Processo nº..... DOS FATOS A RECONVINTE é uma empresa que fornece…

no art. 17, I do CPC. Instruiu-se a contestação com os documentos de fls. 174/261. O réu ajuizou reconvenção às fls. 264/288, dizendo ter sido contratado pela advogada Lilia Kimura para fazer sua defesa em processo disciplinar aberto pela OAB, resultante de um ofício encaminhado pelo autor-reconvindo quando da prolação da sentença nos autos de salário maternidade nº 133/2001, em que houve o relato de suposto fato antiético praticado por ela. Em função desse processo disciplinar,…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO JOÃO MALAQUIAS, réu-reconvinte já qualificado na petição inicial nos autos de ação de indenização por danos materiais que lhe move ANTÔNIO ZACARIAS, doravante denominado autor-reconvindo, também já qualificado, vem à presença de V. Exa, por seu procurador que a esta subscreve apresentar tempestivamente o presente. Reconvenção 1.0 Dos fatos O doravante denominado autor reconvindo ingressou ação…

Juiz de Direito a 1ª Vara de Família da Comarca de ............................. Procedimento Ordinário Distribuição por dependência dos autos do processo nº 0130 1234 2011 Silvia, portadora da cédula de identidade RG nº 123 321 SSP/MS e CPF 001.002.003-12, residente e domiciliádo a rua Planejada nº 77, CEP 79100-000, bairro Centro, na Comarca de Campo Grande-MS, por seu procurador judicial infra-assinado inscrito na OAB 1676, com escritório profissional na rua…

Federal, contando com personalidade jurídica própria e, dentre outras, tem competência para elaborar as listas de advogados previstas constitucionalmente, que irão integrar os Tribunais de âmbito estadual C) O Conselho Federal, com sede em Brasília, é competente para estabelecer tabela de honorários advocatícios, a ser observada em todos os Conselhos Seccionais D) As Caixas de Assistência dos Advogados, embora não tenham personalidade jurídica própria, são consideradas partes…

no Distrito Federal, contando com personalidade jurídica própria e, dentre outras, tem competência para elaborar as listas de advogados previstas constitucionalmente, que irão integrar os Tribunais de âmbito estadual C) O Conselho Federal, com sede em Brasília, é competente para estabelecer tabela de honorários advocatícios, a ser observada em todos os Conselhos Seccionais D) As Caixas de Assistência dos Advogados, embora não tenham personalidade jurídica própria, são consideradas partes…

dessas ações, portanto, é indispensável que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro, a fumaça do bom direito, implica a mera probabilidade do direito pleiteado. O segundo, o perigo na demora, significa que a morosidade natural do processo e a não-concessão da medida cautelar podem tornar inviável futuramente a satisfação. 2. Classificação das ações penais: As ações penais bipartem-se em privadas e públicas. As primeiras dependem da provocação do…

processo administrativo no âmbito da OAB. 3. Crimes contra a honra 3.1 injúria e Difamação Muitas são as atribuições do advogado. O artigo 2° do Código de Ética e Disciplina enumera algumas ao estabelecer: “O advogado, indispensável a administração da justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social, subordinando a sua atividade do seu ministério privado à elevada função pública que exerce.” Em função da…

subjetiva de SAVIGNY a animosidade é específica, é a intenção de se transformar dono da coisa, a posse é um fato não de direito. Já a teoria objetiva de IHERING animus é irrelevante, a posse consiste no exercício de um dos direito (usar ou gozar) atinentes ao domínio (para exercício de posse vale esta última teoria adotada no Brasil, porém os efeitos da posse articulam os dois posicionamentos.). CLASSIFICAÇÃO DA POSSE POSSE JUSTA: é aquela que foi adquirida dentro dos ditames…

ampliação dos limites objetivos da coisa julgada. Gabarito "C" 20) Oferecida a reconvenção: (A) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é cita-do para contestá-la no prazo de 5 dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento ou a extinção do feito principal. (B) o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de 15 dias e o juiz, ao final, proferirá…