Reconvenção Por Difamação

com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar:” E segue o inciso I, do referido artigo: “I - os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, números II e IV, no art. 18, e de calúnia, difamação ou injúrias.” Neste artigo, há uma proteção geral a todos que forem prejudicados pela manifestação culposa ou dolosa, imputando ao responsável pela mesma o dever de indenizar. Já o artigo 53 refere-se ao arbitramento do dano moral e…

Figueiredo Teixeira (REsp Nº 187283 – PB), a fim de que reste caracterizada a sua subserviência ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. RECONVENÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando…

CONTESTAÇÃO EM RECONVENÇÃO pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: SINOPSE DOS FATOS A Ré/Reconvinte atravessa nos autos RECONVENÇÃO ao Divórcio Judicial Litigioso proposto pelo Autor/Reconvindo, a fim de pleitear reparação civil por danos morais e alimentos, bem como pedido de fixação de alimentos provisórios, com fulcro nos artigos 297, 315 e seguintes do código de processo civil, alegando para tanto prática de ato ilícito, conduta desonrosa

respeito ao instituto da reconvenção, assinale a opção correta. a) O instituto da reconvenção é de direito material e não processual. b) A reconvenção, apesar de não estar prevista expressamente na CLT, também é cabível no processo trabalhista. c) Caberá ao juiz trabalhista, ao analisar uma questão, decidir sobre o cabimento ou não da reconvenção. d) Não existe na jurisprudência ou na doutrina nenhum posicionamento ou previsão a respeito do cabimento da reconvenção em ação…

provar. É uma espécie de “reconvenção” no Direito Penal. Exceções: I – se aquilo que o agente falou da pessoa for um crime de ação privada (crime de dano, por exemplo) e ela não foi condenada por sentença irrecorrível. II – se o fato é imputado ao Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro. Nessa hipótese, a ação é pública. III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido tenha sido absolvido por sentença irrecorrível. Artigo 139 – Difamação. - A…

inciso I. Há, agora, a necessidade de prova do prejuízo e da ilicitude do ato, com base na regra geral que disciplina a responsabilidade civil. Calúnia, Difamação E Injúria O Código Penal tipifica a calúnia, a difamação e a injúria como crimes contra a honra. Dispõe o art. 953 do Código Civil: “A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo…

(de citação do réu), intimação do órgão do Ministério Público, parecer do promotor de Justiça, mandado de citação, declaração do cumprimento do mandado, respostas do réu, consubstanciadas em uma contestação e uma reconvenção, uma manifestação (réplica) do autor e a contestação à reconvenção, bem como o pedido de especificação de provas e o despacho saneador. O presente processo simulado na Justiça Paraense é para que se imagine como ocorre um processo até a audiência de instrução e…

a ser pleiteada pela reclamada, ao contrario, quem deve ter reparado o grave dano sofrido em razão da conduta delituosa praticada pela reclamante, é a reclamada. Antes mesmo do ingresso da presente demanda, a reclamante optou pela ameaça/coação/difamação e calunia contra a reclamada. Estranhamente como já dito, muito embora tenha “dispensado por justa causa”, diga-se pelo próprio procurador da reclamante, o mesmo “contra legem”, optou por não homologar a rescisão junto ao sindicato…

mandado de citação (litisconsorte com procurador diferente prazo em dobro) fazendo publica e mp prazo 4x Sumario = 10 dias antes da audiência de conciliação, sendo obrigado o comparecimento pena de revelia Contestação, reconvenção e exceções, sendo no sumario não cabendo reconvenção No sumario é pedido contraposto De sentença = apelação Decisão interlocutória = agravo Sendo utilizado o agravo de instrumento para situação de urgência que ira direto pro tribunal para ser julgado…

precariedade) que a macule. A VIOLÊCIA pode se dar por: COAÇÃO MORAL: caracteriza-se pela empreitada ou utilização de meios de um mal considerável ao sujeito. Ainda na coação moral, inclui-se as manobras chantagistas tais como: ameaça de morte, difamação e atos atentatórios à dignidade da família, levando o possuidor legítimo à execração/humilhação pública. COAÇÃO FÍSICA: Dá-se a coação física quando o sujeito ocupante ou invasor pratica atos que impeçam a relação do possuidor com a…