Reconvenção Por Difamação

relação aos trabalhadores autônomos, eventuais e aos acidentes de trabalho, a competência é da justiça comum; Incompetência funcional - em relação a competência dos juizes; Incompetência pessoal - excluída da CLT, por ex. acidentes de trabalho. RECONVENÇÃO - esta deve ser interposta juntamente com a contestação. Por exemplo, um empregado ajuíza uma ação contra uma determinada empresa e a empresa poderá entrar com uma outra ação, paralela, cobrando do trabalhador alguma dívida do mesmo…

mesmo não lhe pertence. Entretanto, caso o terceiro de boa-fé tenha efetuado pagamento pelo bem, aquele terá indenização em face do vendedor, em ação regressiva. 7.4.3.4 Injúria difamação ou calúnia As ofensas à honra têm previsão de reparação civil. O art. 953 do CC estabelece que a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. O referido dispositivo legal prevê a indenização integral para o caso de ofensa à honra,…

como adikía. A hýbris abrangia o que o nosso Código Penal prescreve por Calúnia, Difamação e Injúria, e outras condutas típicas da época. A calúnia que Cesare Beccaria roga para que seja apenada com o próprio castigo que se aplicaria ao acusado se fosse verdade a notícia do crime. “Contudo, todo governo, seja republicano ou monárquico, deve aplicar ao que calunia a pena que inflingiria ao acusado se fosse culpado”.62 Já a Difamação, esta também podia ser vislumbrada na Grécia.…

reconhecimento de culpa. Na transação penal, o autor do fato fica impedido de gozar do mesmo benefício nos próximos cinco anos. Processo dos crimes contra a honra - procedimento especial previsto no Código Penal. Arts. 138 a 140, CP. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Normalmente são de ação penal privada, mas se forem praticados contra funcionário público e se a ofensa for relacionada a função, a ação será pública condicionada a representação ou a requisição a Ministro de…

adikía. A hýbris abrangia o que o nosso Código Penal prescreve por Calúnia, Difamação e Injúria, e outras condutas típicas da época. A calúnia que Cesare Beccaria roga para que seja apenada com o próprio castigo que se aplicaria ao acusado se fosse verdade a notícia do crime. “Contudo, todo governo, seja republicano ou monárquico, deve aplicar ao que calunia a pena que inflingiria ao acusado se fosse culpado”.62 Já a Difamação, esta também podia ser vislumbrada na Grécia. Inclusíve,…

renúncia e perdão nos crimes contra a honra, do casamento do agente com a ofendida, dentre outras. Ou, podem ser incomunicáveis, que atingirão tão somente aquele agente. Tal fato se observa nos casos de retratação do agente nos crimes de calúnia e difamação, e a morte do agente. É dizer, havendo concurso de agentes quando da prática do crime de calúnia, caso apenas um dos agentes se retrate perante a vítima, os efeitos da retratação atingirão tão somente o retratante. Caso esteja…

salientar que, antes, no Código Civil (artigos 159 e 1538, pelo menos), que passou a viger em 1917, no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4117/62), na Lei 4961/66 que alterou o Código Eleitoral para permitir que o ofendido por calúnia, difamação ou injúria possa demandar, no Juízo Cível, a reparação por dano moral (CE, art. 243 §§ 1º e 2º), e na Lei de Imprensa (5.250/67) já tínhamos previsão de aplicabilidade do instituto, tanto verdade que o artigo 159 do CC (“Aquele…

TRANSITA EM JULGADO PRODUZ OS SEGUINTES EFEITOS: a) PENAIS (pode gerar reincidência, impedir ou revogar o SURSIS, impedir, ampliar o prazo ou revogar o livramento condicional, impedir a concessão de penas restritivas de direitos e multa ou causar a reconvenção das restritivas de direito em privativa de liberdade, entre outros). b) EXTRAPENAIS (torna certa a obrigação de reparar o dano, gerando titulo executivo judicial, provoca a perda dos instrumentos do crime, se ilícitos, do produto…

tribunal examina o pedido ou o fundamento não apreciado pelo juízo de primeiro grau. Esse entendimento é partilhado por DINAMARCO: Também em apelação contra sentença de mérito omissa quanto a um dos pedidos postos no processo (pedido cumulado, reconvenção etc.) cumprirá ao tribunal decidir a respeito, sempre que a causa esteja madura para o julgamento do pedido negligenciado. Não será o caso de devolver os autos para que o faça o juiz inferior e, muito menos, de anular o que foi…

Universidade Nove de Julho (Uninove). TRJ 21 2014/1. 3. TERMOS UNÍVOCOS – São termos que possuem um único sentido. Servem para descrever delitos e assegurar direitos: 3.1. comodato – art. 579 do CC – empréstimo gratuito de coisas fungíveis; 3.2. difamação – art. 139 do CP – difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação; 3.3. injúria – art. 140 do CP – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro; 3.3. violação de correspondência – art. 151 do CP – devassar…