Reconvenção E Pedido Contraposto

substituir o procedimento sumário pelo ordinário naqueles casos em que a lei manda observar o primeiro. A forma de procedimento não é posta no interesse das partes, mas da Justiça, buscando uma melhor distribuição desta. A não ser nas hipóteses de pedidos cumulados, (art. 292,§2º), a parte não tem a disponibilidade de escolher o rito da causa. Não se admite que o autor abra mão do procedimento sumário e opte pelo ordinário, sob o fundamento que neste, o contraditório e a produção de…

Petição inicial – art. 282 cpc Conceito - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. - é a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica. - nomenclaturas: petição inicial, de ingresso, peça vestibular, exordial, etc. 1° requisito – endereçamento Juiz ou tribunal a que é dirigida. Serve como…

responsabilidade sua, você aceitou a causa e terá que Contestar até o 15º (décimo quinto) dia. Existem diversas ações que o réu pode tomar ao receber a citação. Uma delas é reconhecer a procedência do pedido. Não é comum, mas pode acontecer. Assim, o réu pensa “o autor tem razão” e reconhece a procedência do pedido. A sentença é imediata, caso seja reconhecimento total e o juiz apenas homologa a sentença. Ficando assim a sentença proferida com análise do mérito. O réu pode receber a…

inafastabilidade da jurisdição). Só será exercido quando o autor preencher requisitos. CONDIÇÕES DA AÇÃO: 1 – possibilidade jurídica do pedido 2 – legitimidade das partes 3 – interesse de agir 1 – Possibilidade jurídica do pedido: o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se busca no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Pedidos juridicamente impossíveis: a) cobrança de dívida de jogo; b) usucapião de bem público; c) herança de pessoa…

(detalhada nos arts. 304 a 314)  RECONVENÇÃO (detalhada nos arts. 315 a 318) PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO OU DA EVENTUALIDADE DA DEFESA (art. 300). CONTESTAÇÃO A contestação encontra-se detalhada nos arts. 300 a 303 do CPC. Ela é uma peça fundamental. A sua não apresentação ou apresentação intempestiva, importará na decretação da REVELIA. Segundo o art. 297, no procedimento ordinário o réu tem um prazo de 15 dias para oferecer, se quiser contestação, exceção e reconvenção. O procedimento…

deferimento da incial (893, I) Art 894 = dispensa indeterminada Caso a escolha caiba ao réu ele será citado para em 5 dias escrever o seu direito. Ver sontrato – prazo E se couber o autor? Art 892 – dep. De prestações periódicas – até 5 dias Precisa pedido expresso? Não precisa. E se perder o prazo – as prestações que vencem você tem 5 dias para depositar. Se você perder o prazo, rompe a cadeia...para pagar as outras vai ter que entrar com outro processo. Dentro daquele processo…

partir do ato citatório. Art. 405 - Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. MONITÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SUBJACENTE CONCLUÍDO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. É incabível, em sede de embargos monitórios, a apresentação de pedido contraposto, sendo possível, nessa situação, a apresentação de reconvenção, nos termos da Súmula n. 292 do STJ. É procedente ação monitória quando provado que o…

integral. Exige a existência anterior de um conflito, pois não havendo um conflito, não haveria submissão, mas sim o cumprimento espontâneo e voluntário de uma obrigação. A submissão pode ocorrer dentro do processo com o reconhecimento jurídico do pedido pela parte ré. A autocomposição, em todas as suas espécies, é um negócio jurídico que pode ocorrer antes da instauração do processo, impedindo, portanto, a abertura da relação processual, ou na sua pendência, colocando fim ao…

denegação da justiça e também o acesso à ordem jurídica justa. Atualmente, esse dispositivo legal possui a seguinte redação: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto…

pacificador, social, cuja missão harmonizadora transcende a composição da lide processual através de uma sentença de procedência ou improcedência do pedido, o que, de qualquer maneira, representa se,pré um ato impositivo de violência, e de poder praticado pelo Estado no exercício da jurisdição