Reconvenção E Pedido Contraposto

procuradores”. Ainda, conforme o mesmo preceito, os terceiros só poderão requerer certidão a respeito do dispositivo da sentença (nunca de sua fundamentação ou dos outros dados do processo) e do inventário e partilha resultante da separação dos cônjuges. O pedido será endereçado ao juiz, que o indeferirá, se o terceiro não demonstrar interesse jurídico na obtenção do documento. Os feitos que se sujeitam às restrições do procedimento em segredo de Justiça, de acordo com o art. 155,…

1210 X art. 345 CP B)Ações possessórias – características: a-Conversão em indenização (perdas e danos e multa) b-Fungibilidade (921, cpc) (manutenção da posse X reintegração de posse) c-Cumulação de pedidos (921) (condenação + restituição + declaração) d-Natureza Dúplice (pedido contraposto = envolve a posse e a indenização) e-Liminar (924 CPC) só é possível em posse nova (menos de ano e dia) f-Caução (925 CPC) garantir eventuais prejuízos que a parte venha a sofrer: Manutenção…

distinção entre os institutos. Enquanto a tutela cautelar assegura os efeitos futuros da pretensão, sem adentrar no seu mérito, a tutela antecipada a realiza. A antecipação atinge o próprio pedido da ação, satisfazendo provisoriamente o direito clamado. Já a cautelar atinge conteúdo diverso, que não se confunde com o pedido principal, ainda que com este conserve alguma relação, posto que visa garantir o resultado prático da sentença definitiva. Como a tutela antecipada satisfaz o…

que se faça representar nos autos antes de encerrar-se a fase instrutória.” 5º Inovação: O artigo 297 do atual CPC prevê que o réu poderá oferecer, no prazo de quinze dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Já a nova redação do CPC, em seu artigo 334 dispõe que o réu poderá oferecer contestação em petição escrita, no prazo de quinze dias contados da audiência de conciliação. Logo, esse artigo do projeto do novo CPC inova ao estipular o…

sistema atual de incidentes. Assim, na própria contestação, o réu poderá arguir incompetência relativa ou falsidade documental e impugnar o valor da causa ou pedido de justiça gratuita (arts. 65 e 327); 2) a reconvenção é eliminada e se passa a admitir que o réu manifeste pretensão própria no corpo da contestação, por meio de pedido contraposto (art. 326); 3) tanto a petição inicial quanto a contestação deverão, desde logo, ser instruídas com o rol de até 5 testemunhas. Hoje, são…

Os fatos = causa de pedir (deve constar: data da admissão, data da rescisão, motivo da rescisão, salário, jornada de trabalho, hora extra e outras informações pertinentes) Pedido; Provas; Citação; Valor da causa; Fechamento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Art. 852-A e seguintes da CLT; a) demanda até 40 salários-mínimos; b) pedido líquido; c) estão excluídas as administrações públicas, bem como a citação por edital. TUTELA ANTECIPADA A tutela antecipada é prevista no art. 273 do CPC, pelo…

DO RÉU, encontramos as três modalidades de resposta do réu, a contestação, a reconvenção e a exceção. Sendo possibilidades de manifestação do réu ante as alegações feitas pelo autor da demanda, aquele pode opor aos fatos da inicial ou não, aceitando pacificamente o reconhecimento jurídico do pedido pelo autor, como é visualizado no art. 269, Haverá resolução de mérito: II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido. Porem se o réu não responde pela inobservância do prazo, sofrerá…

praticado ato de aceitação. g) Os atos decisórios praticados pelo juiz são apenas anuláveis, se houver oportuna alegação do réu. 4.4 Prorrogações de Competência Possível somente nas competências relativas. Arts. 103 e 104. Conexão – quando o pedido ou a causa de pedir são idênticos. Art 106 – JUIZ QUE DESPACHAR PRIMEIRO. Continência – quando as partes e causa de pedir idênticas e o objeto de um, por ser mais amplo, abrange o das outras, são idênticos. Podem ser suscitadas pelas…

XXXV, CF. Em regra, deve ser escrita no vernáculo (art. 156, CPC), datada, assinada e apresentada na forma física ou eletrônica, admitindo-se a postulação oral em situações autorizadas por lei (Juizados Especiais Cíveis: art. 14, Lei nº 9.099/99; pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em favor da mulher que se afirma vítima de violência doméstica ou familiar: art. 12, Lei nº 11.340/2006 e; no procedimento especial da ação de alimentos: art. 3º, § 1º, Lei nº 5.478/68). A…

Capacidade de parte; Petição inicial apta; Citação válida. Obs.: Os Pressupostos processuais não podem ser confundidos com as condições de ação. (Partes, Causa de pedir e Pedido). O processo é instaurado com a simples distribuição da petição inicial. No primeiro momento o juiz identifica os pressupostos de validade. Procedimento Procedimento é um “Modus Faciendi” e o modo de…