Reconvenção E Pedido Contraposto

o meio, o instrumento para obtenção das medidas cautelares, que são os provimentos jurisdicionais capazes de garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução. OBS: na prática processo cautelar = ação cautelar = medida cautelar = pedido cautelar. O processo cautelar tem por elemento específico a prevenção (que nenhuma parte prejudique a outra durante o processo de conhecimento ou de execução). Não trata da tutela do direito (não serve para se requerer direitos) – é…

contestação). O réu pode ser revel mas não sofra os efeitos da revelia Torna-se revel o réu que não responder à ação quando regularmente citado. Assim, revelia é a ausência de defesa do réu. Revel é aquele que devidamente citado não se contrapõe ao pedido formulado pelo autor. Ele permanece inerte e não responde à ação. Neste caso, os fatos afirmados pelo autor presumem-se verdadeiros, porém esta presunção de veracidade não é absoluta. Art. 319 - Se o réu não contestar a ação,…

CPC, o advogado não poderá pedir depoimento pessoal do próprio cliente, uma vez que lá, o advogado é a própria parte em juízo (art. 36 do CPC). Ele poderá, no entanto, pedir o depoimento pessoal da parte contrária. No juizado, diferentemente, esse pedido não é ilegal, é técnico em virtude do art. 28 da lei dos juizados. No juizado o advogado não representa a parte, mas a assiste (art. 9º, §3º da Lei dos juizados). O juiz, se não for do sistema dos juizados, poderá indeferir erroneamente…

documentos que o instruem. do pedido Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III - o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. § 3º O pedido oral…

réu, usucapião, revelia, contestação e ação reivindicatória. SÚMARIO: Introdução. 1. Oposição nas ações de usucapião. 1.1. Antes de discutir o mérito (defesa processual). 1.2. Contestação não é o único meio de defesa. 1.2.1. Contestação. 1.2.2. Reconvenção. 1.2.3. Exceção. 2. Revelia. 2.1. Réus incertos e desconhecidos. 2.2. Réus ausentes. 2.3. Quem tem direito a curador especial quando revel? 3. Na ação de usucapião forma-se litisconsórcio necessário simples e não unitário. 4.…

de prazo (contra o Juiz, perante o Tribunal e no CNJ para se apurar esse ilícito. Se constatado, a causa será redistribuído → Perda da competência para julgar o caso. Trata-se de incompetência em razão do tempo) Responsabilidade civil pela demora (pedido de ressarcimento ao Estado pela demora na prestação jurisdicional) → Ex.: Lei Maria da Penha = fruto de um processo demorado (Brasil condenado no TPI) FIM DA REVISÃO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PROCESSUAIS) IMPLÍCITOS - Não deixam…

jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não…

ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII – embargos de divergência.” reduzindo a extinção da reconvenção, permitindo ao réu formular pedido na própria contestação, desde que seja conexo com o fundamento do pedido ou da defesa, reduzindo assim os incidentes processuais. In verbis: “Art. 337. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido contraposto para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, hipótese em…

tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (...) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Antes de início cumpre salientar que é vedada a antecipação dos efeitos da tutela, ex officio, ainda que se trate de direito indisponível. Portanto, necessário seja requerida pelo autor, pois o caput do art. 273 do CPC se refere à tutela 'pretendida no pedido…

POR DEPENDÊNCIA Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: - Quando se relacionarem por conexão ou continência com outra já ajuizada; - Quando o processo estiver extinto sem julgamento do mérito e for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; - Quando houver ajuizamento de ações idênticas ao juízo prevento. Continência é quando as partes e a causa de pedir são as mesmas, mas