Reconvenção E Pedido Contraposto

CPC). Pois haverá resolução do mérito quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição (art. 269, IV, CPC). 2. A sentença no processo cautelar e o principio da adstrição ou da correlação do pedido. Comente. No processo cautelar o juiz se vincula ao pedido, em termos, há uma relativização entre o pedido e o dispositivo (art. 462, CPC). 3. Audiência de justificação no processo cautelar é possível? Sim, a audiência de justificação ocorre quando a parte não dispõe de prova…

exteriorização. 7 Direito fundamental da criança: o direito à convivência familiar saudável. 8 A Lei 12.318 e os aspectos processuais. 8.1 Alegação das partes ou de ofício pelo juiz. 8.2 Uma exceção à regra da adstrição ou congruência, o pedido contraposto e a modificação do pedido. 8.3 Alienação parental na ação de alimentos: a deformalização, o princípio da adaptabilidade e a flexibilização procedimental judicial. 8.4 Alienação parental, contraditório e ampla defesa. 8.5 A produção de…

o juiz rejeitará liminarmente a demanda se: I – manifestamente improcedente o pedido, desde que a decisão proferida não contrarie entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, sumulado ou adotado em julgamento de casos repetitivos; CPC atual Art. 269. Haverá resolução de mérito: IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; PLS 166/2010 Art. 317. (cont.) II – o pedido contrariar entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior…

único, inciso II, do mesmo dispositivo legal, dita: “ Art. 295. A petição inicial será indeferida: I- quando for inepta; (...) Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: (...); II- da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido; Desse modo, Nobre Julgador, há omissão do Requerente de fatos de suma relevância para o desfecho da presente lide, o Requerente dá azo a uma nova motivadora capaz de lhe impor as penas decorrentes do indeferimento da exordial, em…

na posse o legítimo possuidor. Art. 920CPC. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. Quando a parte apresenta um pedido possessório errado, o juiz se valendo da fungibilidade poderá conceder o que deveria ter sido pedido. Porém somente será possível em ações possessórias. Art. 922CPC. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o…

o réu (inaudita altera pars). Atenção! Observação importante para o exame de ordem: O artigo 920 do CPC trata da questão da fungibilidade em sede de ações possessórias. Significa a possibilidade, aberta ao magistrado, de conhecer e decidir pedido diverso daquele originalmente formulado em ação possessória, outorgando-lhe a proteção legal correspondente àquela cujos requisitos estejam devidamente provados (ex: pleiteia-se com base em turbação, mas, no curso da demanda, o…

análise quanto ao cabimento do procedimento sumário deve ser verificada de acordo com o salário mínimo vigente na propositura da demanda. Futuras alterações no decorrer da demanda não afetam a escolha do procedimento. Ainda, eventual alteração de pedidos, caso não venham a alterar o valor da causa também não são aptos a autorizar a mudança do procedimento. Procedimento Sumário e Matéria. O inciso II do artigo ora discutido disciplina quais serão as demandas que, independentemente do…

ministra ao procurador os informes que só ele talvez tenha, deriva da sua inatividade mesma, e não da sanção da lei ... O Código de Processo Civil elenca diferentes formas de respostas dadas pelo réu. O réu pode reconhecer o pedido do autor, defender-se, bem como apresentar pedido contra o autor (contra-atacar). Pode o réu também se omitir. Mesmo sendo o mais comum que ele responda positivamente ao autor, comparecendo ao processo para defender-se, a lei não lhe impõe nenhuma…

processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I – o nome, a qualificação e o endereço das partes; II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III – o objeto e seu valor. Dentro do espírito norteador dos Juizados, onde deve imperar a simplicidade, não se aplica o mesmo rigor exigido pelo CPC na petição inicial, basta que o pedido possa ser compreendido com…

Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Medeiros; Julg. 02/02/2012; DJEMG 14/03/2012) MONITÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SUBJACENTE CONCLUÍDO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. É incabível, em sede de embargos monitórios, a apresentação de pedido contraposto, sendo possível, nessa situação, a apresentação de reconvenção, nos termos da Súmula n. 292 do STJ. É procedente ação monitória quando provado que o negócio…