Reconvenção E Pedido Contraposto

e não-impugnadas, são também questões por força de lei. Evidentemente a principal questão do processo é a questão de mérito, descrita no pedido – e não na causa de pedir, que, na lição de Schwab, serve apenas para, nalgumas situações, individualizar o pedido (teoria das três identidades, acolhida integralmente pelo CPC brasileiro no art. 301, § 2.º). O pedido fixa o principal ponto duvidoso do processo, também conhecido como objeto litigioso do processo, thema decidendum, questão de…

Direito de ação o poder judiciário é inerte, o juiz só age quando provocado principio da inercia O direito da ação é condicionado – condição da ação = limpe, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido – se faltar uma, carência da ação – extinção sem resolução de mérito. Questão de ordem publico não existe preclusao. Juízo de admissibilidade – Se o vicio for sanável o juiz dará 10 dias para aditamento da inicial Vicio insanável o juiz indefere a inicial O juiz pode de oficio

de Processo Civil consagra o princípio da fungibilidade dos interditos possessórios, quando estabelece a possibilidade de o juiz conhecer do pedido e outorgar a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam elencados no art. 920; 4 “art. 920 - A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.” Sendo assim, ajuizada uma ação de…

características das ações reais e possessórias são:  fungibilidade: o pedido é fungível, ou seja, se observa mais o fato específico nas relações jurídicas para se outorgar a tutela necessária (CPC, art. 920, por exemplo);  duplicidade: não há reconvenção (CPC, art. 315: conexão com a ação principal ou com fundamento de defesa + competência e procedimento idêntico + identidade de partes), mas simples pedido contraposto.  Procedimento próprio: a maioria das ações que versam sobre…

de apresentar suas respostas CIRE – contestar, impugnação (serve para atacar o valor da causa, não suspende o processo e será apresentado em autos apartados)art. 261 CPC, reconvenção (apresentada em 15 dias, não poderá ser apresentada no sumario, juizados, inviabiliza a apresentação da reconvenção, deve atacar em pedido contraposto) exceções de suspeição, impedimento e incompetência relativa. Incompetência absoluta será argüida em preliminar de contestação. Juiz poderá se dar por…

283, CPC 282 – requisitos intrínsecos – estão dentro da petição; Juiz ou Tribunal a que é dirigida; Autor e réu; Causa de pedir: fatos e fundamentos – motivos que te levaram ao judiciário; Pedidos – delimita a atividade do juiz – princípio da adstrição ou da correlação, o juiz está vinculado aos pedidos, sob pena de haver um julgamento extra, ultra ou infra petita; Valor da causa; - art. 259, CPC Requerer a citação da parte contrária. 283 – extrínsecos – estão fora, são os…

Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Medeiros; Julg. 02/02/2012; DJEMG 14/03/2012) MONITÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SUBJACENTE CONCLUÍDO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. É incabível, em sede de embargos monitórios, a apresentação de pedido contraposto, sendo possível, nessa situação, a apresentação de reconvenção, nos termos da Súmula n. 292 do STJ. É procedente ação monitória quando provado que o…

Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Medeiros; Julg. 02/02/2012; DJEMG 14/03/2012) MONITÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SUBJACENTE CONCLUÍDO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. É incabível, em sede de embargos monitórios, a apresentação de pedido contraposto, sendo possível, nessa situação, a apresentação de reconvenção, nos termos da Súmula n. 292 do STJ. É procedente ação monitória quando provado que o negócio…

Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Medeiros; Julg. 02/02/2012; DJEMG 14/03/2012) MONITÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SUBJACENTE CONCLUÍDO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. É incabível, em sede de embargos monitórios, a apresentação de pedido contraposto, sendo possível, nessa situação, a apresentação de reconvenção, nos termos da Súmula n. 292 do STJ. É procedente ação monitória quando provado que o…

Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Medeiros; Julg. 02/02/2012; DJEMG 14/03/2012) MONITÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SUBJACENTE CONCLUÍDO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. É incabível, em sede de embargos monitórios, a apresentação de pedido contraposto, sendo possível, nessa situação, a apresentação de reconvenção, nos termos da Súmula n. 292 do STJ. É procedente ação monitória quando provado que o…