Reconvenção E Pedido Contraposto

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 4º BIMESTRE RECONVENÇÃO Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. É possível o réu reconvir. Reconvenção é uma ação do réu em face do autor. Enquanto no rito sumário é possível para o réu formular o pedido contraposto, no rito ordinário é…

de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que o autoriza( art.559 do CC). 3- Petição inicial: peculiaridades A petição inicial está prevista no art.276 do CPC, onde o autor vai expor os fatos e fundamentos jurídicos, irá manifestar o seu pedido e indicará as provas, cedendo desde logo a relação de testemunhas e documentos. Se pedir perícia, formulará, no mesmo ato, os quesitos e indicará, também, na inicial, o assistente técnico, sem deixar nenhum requisito do art.282 do CPC…

termo válido como decisão irrecorrível, exceto para a previdência social quando envolver quantias que lhe forem devidas. Neste termo poderá ser estabelecida a condição de ficar a parte que não cumprir o acordo obrigada a satisfazer integralmente o pedido ou pagar uma indenização. Não havendo acordo, será feita a defesa (CONTESTAÇÃO) do reclamado no prazo máximo de 20 (Vinte) minutos. A Audiência trabalhista deverá sempre ser contínua (audiência UNA) caso não seja possível, será marcada…

irrelevante ou que não tenha relação com o processo. O juiz é obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, em reconvenção ou em pedido contraposto. Mas nem sempre precisará apreciar todos os fundamentos da inicial ou da defesa. A sentença não será omissa se os fundamentos examinados pelo juiz forem suficientes, seja para o acolhimento, seja para a rejeição do pedido inicial. Requisitos de admissibilidade Os embargos de declaração serão…

execução de uma nota promissória que ainda não venceu. c) Possibilidade jurídica do pedido: o pedido juridicamente impossível é aquele que não encontra respaldo na legislação vigente. Ex.: pedido que tenha por objeto dívida de jogo é pedido juridicamente impossível. II. Elementos da ação: 1. Partes: se relaciona à legitimidade. 2. Causa de pedir: será estudada mais adiante. 3. Pedido: será estudado mais adiante. 4. Finalidade dos elementos da ação: servem…

Cognição ampla, possibilidade da produção de toda e qualquer espécie de prova. Fases a) Fase postulatória: dura da propositura da ação à resposta do réu. - petição inicial, citação do réu e a eventual resposta. - resposta: contestação, exceção ou reconvenção. b) Fase saneadora: desde o recebimento da petição inicial até o início da fase de instrução, o juiz exerce uma atividade destinada a verificar a regularidade do processo, mediante a decretação das nulidades insanáveis e da…

devedor-consignante não é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo ser aproveitado (STJ, REsp 702739/PB). Contudo, esse entendimento não é pacífico no STJ. Segundo entendimento do STJ, admite-se cumular ação de revisão contratual com pedido de consignação em pagamento das parcelas consideradas devidas (AgRg no REsp. 609296/MG). O réu, no prazo de 15 dias, a partir da citação, poderá tomar uma das seguintes condutas: a) levantar o dinheiro; b) oferecer resposta;…

petição inicial. Art. 282 – A petição inicial indicará: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. Endereçamento: competência (NÃO são permitidas…

justiça do trabalho pode entrar quantas vezes quiser, não há perempção. Se eu tiver uma reclamação com 50 reclamantes é individual, só chama dissídio coletivo quando versar sobre acordo ou convenção coletiva. Pois você pode estar junto e pedidos diferentes (dissídio individual plúrimo). Art. 839. A reclamação poderá ser apresentada: a) pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes, e pelos sindicatos de classe; b) por intermédio das Procuradorias…

prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. CPC - Art. 920. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados. A aplicação do princípio da fungibilidade, nas ações possessórias, parte da premissa de que o possuidor, molestado em sua posse – independentemente…