Reconvenção E Pedido Contraposto

à ação de reintegração de posse, a de manutenção da posse, e o interdito proibitório. Os embargos de terceiros, e a nunciação de obra nova não são consideradas ações tipicamente possessórias. O que determina o caráter possessório da ação não é o pedido, mas a causa de pedir. Somente será possessória, a ação que tem por fundamento a posse. Se o autor disputa a posse com fundamento no domínio, a ação será petitória, e não, possessória, como por exemplo, ação reivindicatória que é uma ação…

pelo rito ordinário: Erro de forma pode ser aproveitado, desde que não cause prejuízo à parte adversa. - Conversão do rito sumário em ordinário quando se tratar de prova técnica complexa (art. 277, §5º, CPC). Antecipação de tutela: - Não é ação, é pedido. - Requisitos: art. 273, CPC: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e reversibilidade do provimento antecipado, em duas hipóteses: a) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou b) fique caracterizado o…

sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes. Lei 8906/94 - Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. 8- Pedidos - Procedência Total da Ação. - Citação - Condenação ao pagamento de R$ 72.000,00 - Juros e correção monetária . - Procedência e sucumbência 9 - Provas 10 – Valor da Causa : Regra do art 258 e 259 do CPC. R$ 72.000,00 11 – Parte…

aplicação, vez que predomina nesse campo, o critério da oralidade, aplicando-se, por analogia o artigo 132 do Código Processo Civil. O princípio da oralidade recebeu um relevo extraordinário na Lei no 9.099/95, quando se observa os seguintes aspectos: o pedido originário da parte pode ser formulado "oralmente" perante o Juizado (art. 14, § 3o); o mandato ao advogado pode ser verbal (art. 9o, § 3o); serão decididas de plano todas as questões que possam interferir no prosseguimento da…

reações do réu. O prazo para resposta, também nessa modalidade, é especial: cinco dias. São os seguintes os possíveis posicionamentos do réu. • Aceitar as contas. Se o réu expressamente aceitar as contas, ocorre o reconhecimento de procedência do pedido. A consequência é o julgamento antecipado da lide, porque o reconhecimento, ato dispositivo que é, vincula o juiz, acarretando sentença de extinção, com resolução de mérito (art. 269, CPC). • Permanecer inerte. Nessa hipótese, o…

direito indisponível. Portanto, necessário seja requerida pelo autor, pois o caput do art. 273 do CPC se refere à tutela 'pretendida no pedido inicial'. Também poderá fazê-lo, exemplificativamente, o assistente simples (não se o opondo o assistido) e litisconsorcial, o opoente, o denunciante, o réu quando da reconvenção, o réu nas ações dúplices e de pedidos contrapostos e ainda, o Ministério Público na qualidade de parte e de custus legis. Tutela Antecipada e Tutela Cautelar A…

Preparo. Valor da causa. Comunicação dos atos: disposições gerais, cartas, citação e intimação. 9) Processo de conhecimento, de execução e cautelar: conceitos e distinções. 10)Formação, suspensão e extinção do processo. 11) Processo de Conhecimento: Reconvenção. Audiência de conciliação e instrução e julgamento: fases do desenvolvimento e finalidade. facebook.com/profjoaoaugusto professorjoaoaugusto@gmail.com Prof. João Augusto Castro Dir. Processual Civil – Concurso TJ-GO 2014 PONTO…

Sentença (cabe Recurso) custas e honorários Observação: a conversão do mandado em Título executivo é feita de ofício, logo não cabe Recurso. Observação: Os Embargos Monitórios tem natureza de defesa ( e não de ação), tanto é que no mesmo prazo cabe Reconvenção. (Súmula 292 STJ)  Consignação em Pagamento (artigo 890 e ss CPC) Exame de Ordem Damásio Educacional 2 de 6 MATERIAL DE APOIO XVI EXAME DE ORDEM Conceito: é o Processo de Conhecimento de Procedimento Especial que tem por…

geral nº XXXXXXX, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, Cidade, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença de folhas, que julgou procedente o pedido, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO, consubstanciado nas razões em anexo. Para tanto, requer a…

houver um processo em curso. b) Liminares cautelares: É sempre incidental, ou seja, depende de um processo em curso. Por que na tutela cautelar o juiz pode deferir de ofício uma liminar? O pedido pode ser mediato e imediato. O pedido mediato é o pedido de procedência, o provimento; já o imediato é o pedido processual, do conhecimento, pelo juiz, do direito de ação. Quando se pede uma tutela satisfativa, o seu objeto é o direito material, já na tutela cautelar, a finalidade…