Reconvenção Da Ação De Cobrança

fisco (ação de execução fiscal, ação cautelar do fisco), assim como, as ações de iniciativa do contribuinte (ação de repetição de indébito, mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória, ação de consignação em pagamento e ação civil pública); onde deverão ser observados se o tributo discutido é a nível federal, estadual ou municipal. 1. AÇÕES TRIBUTÁRIAS É através do estudo das ações tributárias que vamos descobrir e entender quando podemos entrar com…

APOST ILA DE P RÁT IC A PROC ES SU AL CI VIL Como fazer Petição Inicial, Contestação, Reconvenção, Exceções com alguns modelos (não muitos) Sumário Petição Inicial..................................................................................................................................3 Contestação....................................................................................................................................15 Contestação nos Juizados Especiais Civeis..........

ÍNDICE Petições iniciais, contestações, agravos e recursos de todas as áreas do direito com fundamentação, Doutrina e Jurisprudência. Todas as petições podem ser adaptadas, AÇÃO TIPO N. DOCUMENTO ÍNDICE 01 07-Adjudicação compulsória Inicial 02-03 - 04 -06-07-08-09 02-Adoção

estado objetiva e subsidiaria. A responsabilidade é objetiva seja usuário do serviço ou não. Ex. ônibus andando na rua e atropela um pedestre, ele não esta usando o serviço, mas será indenizado. Responsabilidade do agente é subjetiva, responderá em ação de regresso se demonstrado o dolo ou culpa do agente. A vitima cobra do estado, estado cobra do agente, a vitima não pode cobrar direto do agente. Pessoalidade, quem estava agindo não era o agente, e sim o estado, ele não responde…

Procedimento Sumaríssimo - Introduzido na CLT (art. 852-A ao art. 852-I) pela lei 9.957/00 - Aplica-se aos processos cujo valor de causa seja superior a 2 salários mínimos, até o limite de 40 salários mínimos (valor vigente na época da propositura da ação). Reclamados Pessoas jurídicas de direito público ele não pode ser sumaríssimo, vai ter que ser o procedimento ordinário. Obs.: sociedade mista e empresas públicas (pessoas jurídicas de direito privado). Nesse casso pode, ex.: Cemig.…

Teórica 1ª Questão. José promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de João para postular a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 45.000 (quarenta e cinco mil reais. O réu citado oferece contestação alegando que o pagamento já foi feito, pelo que o pedido do autor deve ser julgado improcedente. Indaga-se: a) Qual o prazo para o oferecimento da contestação? Fundamente a resposta. Resposta: Tanto a contestação, quanto a reconvenção e exceção é de 15 dias…

ESPECIAIS EM: 19/08/2014 AÇÃO POCESSÓRIA - ART: 920, CPC. NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. OBJETIVO - Esse tipo de demanda tem o objetivo de assegurar a posse. OBS: A ideia de POSSUIDOR é # da ideia de DETENTOR. O mero detentor não poderá propor a ação possessória, pois o mesmo não tem a posse da coisa. Ou seja, o detentor está apenas tomando conta de um objeto, mas conforme a lei ele não detém a posse, por isso ele não poderá ingressar com tal ação. Dentro da ação possessória…

sob n.º XXXXXX, residente na Rua XXXXX, Região Central da Capital, CEP XXXXX, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional na rua XXXXXX, Estado XX, CEP XXXXX, também nesta cidade, vem respeitosamente perante a esse Juízo propror AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Em face do BANCO TALENTO S.A., siatuado em XXXXXXX, nº XXX, CEP XXXX, Brasilia - DF, pelos fatos, fundamentos e razões de Direito: I - DOS FATOS Em dezembro de 2013, Sócrates pactuou…

AÇÃO MONITÓRIA NO DIREITO BRASILEIRO Autor: Emmanuel Gustavo Haddad A ação monitória, instituto novo do nosso Direito Processual Civil, foi criada pela Lei 9.079/95 e incorporada no Código de Processo Civil, no Livro IV, Dos Procedimentos Especiais, do Capítulo XV. Um dos motivos de sua criação foi à preocupação dos processualistas com um valor fundamental, ínsito à tutela dos direitos, imprescindível à efetividade do processo.[1]

redistribuição de competência jurisdicional entre órgãos da mesma justiça e de igual hierarquia, fundamentada no principio da aderência da jurisdição ao território. 2. QUAL A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NO PROCESSO CIVIL? A regra geral é que a ação deve ser proposta no domicilio do réu ( art. 94, CPC), quando o objeto for direito pessoal ou obrigacional. De acordo com o art 70, CC, domicilio é o lugar mais comum em que a pessoa se encontra com o animo de morar, que pode ser…