Reconvenção Da Ação De Cobrança

embora a sentença tenha sido proferida em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar o litígio porque, de acordo com o art. 87 do CPC, determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. Do exame do recurso de revista, contudo, nota-se a ausência de combate aos termos do acórdão recorrido, limitando-se a parte a transcrever o teor da decisão recorrida, insistindo na competência do 4º TRF e atraindo, assim,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº ........................................................................... REFERÊNCIA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA/EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ORIGEM: ................................................................. AGRAVANTE: ................................................... AGRAVADA: ......................................................

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o título executivo extrajudicial; II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). 2. Cumprimento de Sentença – É instaurado mediante simples petição, requerendo a intimação do(s)…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Profa. Elivânia Felícia Braz elivaniabraz@oi.com.br 2015.1  Da ação de prestação de contas (arts. 914 ao 919, CPC)  Conceito  Existem relações jurídicas das quais resulta a obrigação de um dos envolvidos prestar contas a outrem.  Isso ocorre quando, por força desta relação, um deles administra negócios ou interesses alheios, a qualquer título.  Aquele que administra os negócios alheios, deve prestar contas, apresentar a indicação pormenorizada e…

processo. Ex: rápido ou devagar. É instrumento da jurisdição para resolver a ação advinda de uma lide. PRETENSÃO RESISTIDA: ainda dá para restituir. PRETENSÃO INSATISFEITA: não há mais o bem, só perdas e danos. ASSUNTO DO PERÍODO: A forma pela qual o processo se materializa, é pela PETIÇÃO INICIAL. Se não emendar, o juiz defere; Se emendar, o juiz promove o chamamento ao processo (réu). RECONVENÇÃO: ação do réu (contra-ataque) PROCESSO DE CONHECIMENTO O processo de…

possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 1º da Lei nº. 6.830/80 – Lei das Execuções fiscais). Um dos mais interessantes debates travados atualmente centra-se nos efeitos decorrentes do recebimento e processamento da ação de embargos à execução, em razão do teor do novel art. 739-A do Código de Processo Civil. O objetivo do presente trabalho está em verificar se essa nova disciplina dos embargos à execução, prevista no Código de Processo Civil, igualmente…

procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III,…

inventário e partilha, assinale a afirmativa correta. a) Se no curso da ação de inventário surgir uma questão cuja resolução exija a produção de outras provas que não sejam documentais, o juiz deverá intimar as partes para que apresentem as provas necessárias em audiência especialmente designada para esse fim. b) Trata-se de procedimento que, em tese, pode se apresentar como uma exceção à regra geral da inércia da jurisdição. c) A ação de inventário deve ser ajuizada, como regra…

eletrônicos e a própria lei. Este instituto está apoiado no fato de que a execução causa agressão ao patrimônio do devedor. Assim, deve-se evitar quando não satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei, incluindo os pressupostos processuais, condições da ação, ou ainda, contiver vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade. Concluindo, é cabível a exceção em relação às matérias que possam ser declaradas de ofício pelo juiz, ou seja, matérias de ordem pública,…

PROCESSO DO TRABALHO I Ação, Jurisdição, Processo – Trilogia 1) Conceito ✓ É o ramo do Direito, formado por princípios, normas e institutos próprios, que estuda e regula a solução das lides oriundas das relações de emprego e de trabalho, bem como dos órgãos componentes da justiça do trabalho. ✓ Lide – é o conflito intersubjetivo de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. 2) Posição Enciclopédica ✓ Direito Público – preponderância do sujeito Estado –…