Reconvenção Da Ação De Cobrança

dos cônjuges, divórcio, guarda de menores alimentos. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrio às partes e a seus procuradores. ATOS DA PARTE (Art. 158) Produzem efeito imediato; Entretanto, a desistência da ação só irá produzir efeito depois de homologada por sentença; ATOS DO JUIZ (Art. 162): Sentença: ato que implica no encerramento do processo naquele grau de Jurisdição; Extinção do processo com ou sem o julgamento do mérito; Art. 267…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE ANÁLISE DO PROCESSO DE AÇÃO CÍVEL UNI-BH – MINAS GERAIS 2011 SUMÁRIO RESUMO.................................................................................................................................3 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................4 2. PETIÇÃO INICIAL.............................................................................................

Alexandre Freitas Câmara, quando o procedimento instituído se mostrar inadequado, não comportando conversão no procedimento adequado, não haverá interesse – adequação, estando ausente a condição da ação consistente no interesse de agir (necessidade + utilidade + adequação), considerando como condição da ação – interesse de agir. Consequências jurídicas do procedimento inadequado: Se o vício for sanável: comporta conversão no procedimento adequado, não gerando a extinção do processo,…

porém, ao cessionário os direitos potestativos de que o cedente seja titular. Se o originário contraente foi vítima de erro, dolo ou coação, por exemplo, e o vício só for descoberto depois da cessão do contrato, mas dentro do prazo decadencial da ação anulatória, o direito potestativo de anulação não se transmitirá ao cessionário, mas continuará competindo ao cedente” (Antunes Varela) Cessão de contrato x novação: na novação ocorre a transferência da posição ativa ou passiva da…

assistência quando é suprida a manifestação pessoal de vontade dos relativamente incapazes. O assistente intervem na lide, apenas, para auxiliar a parte, podendo o assistido manifestar livremente sua vontade junto com o terceiro. O assistente não é parte na ação, mas um terceiro, auxiliando a parte. 11 - Como é feita a representação de menores de 18 anos no processo do trabalho? Fundamente na CLT. R: Na esfera trabalhista, o trabalhador de 18 anos é inteiramente capaz, enquanto que…

será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Vejamos um a um os requisitos formais da petição inicial, previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. I) Forma escrita: a postulação inicial, como regra, deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação oral nos Juizados especiais cíveis (art. 14 da Lei federal n. 9.009/99) e no procedimento especial da ação de alimentos (art. 3º, § 1º, Lei Federal n. 5.478/68). …

CF/88, Código de Defesa do Consumidor (Artigo 4º, III; Artigo 6º, IV e V, Artigo 39, V, art. 42 parágrafo único, Artigo 51, IV e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor da empresa, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ nº…

súmula sobre o tema, reconhecendo que a relação valor da causa e salário mínimo, “[...] para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.” (Súmula 502).10 Recorda Francisco Antonio de Oliveira: Com o ajuizamento da ação fica determinada a alçada em consonância com o valor atribuído à causa. Esse primeiro ato procedimental que pede ao Estado a prestação jurisdicional (art. 263 do CPC) é o marco determinador da alçada e que permitirá ou não a…

exemplo, citam-se abaixo algumas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça que comprovam o diálogo entre as fontes: STJ Súmula nº 412 - 25/11/2009 - DJe 16/12/2009 Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004

AÇÃO MONITÓRIA Em face de xxxxxxx, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx residente e domiciliado na Rua xxxxxxx em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. DO QUADRO FÁTICO : O autor forneceu material de construção para o requerido, a qual necessitava para reforma de um de seus compartimentos. A relação do material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº., a qual ora acostamos. (doc. 01) Para pagamento da dívida,…