Reconvenção Da Ação De Cobrança

se dá tão somente quanto à matéria impugnada, ou seja, sendo o recurso parcial, somente abra a parte impugnada deverá se manifestar. - O efeito suspensivo é aquele que, recebido o recurso nesse efeito, tem força de suspender todo o andamento da ação até o pronunciamento da instância superior. Isso quer dizer que não pode a parte vencedora na demanda se beneficiar dos resultados do julgado enquanto o recurso não for apreciado pelo Juízo a quo. - Exceção: o artigo 520 do CPC…

Estado-Juiz, ou seja, o autor leva ao Juiz-Estado os fatos característicos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentos jurídicos e o pedido. Ainda assim, a petição inicial, em um estudo maior, importa o próprio exercício do direito de ação, porque é ato introdutório do processo, ao qual todos os demais irão acompanhar e sustentar estreita co-relação com o objetivo de conseguir o fim maior do processo, qual seja, a tutela jurisdicional através da sentença de mérito. Pois…

587 e PRISCILA FERRARI, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o nº 294.650, onde recebem intimações e notificações conforme Procuração (Doc. Anexo-I), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente; C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº 07.707.650/0001-10, com endereço na Rua XV de Novembro, 165,…

passa-se da fase postulatória para decisória. Existem 4 tipos de defesa: Contestação: Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do mérito. Reconvenção: Trata-se de documento processual em que o Réu propõe a inversão dos polos. O réu tornar-se-á autor e o autor, por seu turno, réu (ex.: o réu afirma que o Autor foi quem bateu no seu carro). Exceção: Ela…

juridicamente impossível": as condições da acao sao interesse de agir, legitimidade das partes e possibilidade juridica do pedido. Interesse de agir: necessidade/utilidade. Voce tem que movimentar a maquina judiciaria para te trazer alguma utilidade. O judiciário nao eh orgao consultivo, entao o judiciário tem que ser utilizado para resolver uma lide. Se nao ha lide nao ha acao, com exceção dos processos de jurisdição voluntária. O processo do trabalho nao aceita uma acao sem lide, mas…

AÇÃO MONITÓRIA Destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. No prazo previsto no artigo anterior, poderá o

e o direito que se pretende resguardar. Exemplo: caso da escuta telefônica – STJ - HC 3.982/RJ). O caso envolve ação penal em que a mulher é denunciada criminalmente por uso de tóxico porque ministrava “Lexotan” para as filhas dormirem nas noites em que o marido viajava e ela se encontrava com o amante, conforme apurou através conversas telefônicas gravadas clandestinamente. Na ação penal a prova foi considerada ilícita. Mas o caso poderia ensejar ações cíveis: a) pedido de divórcio do…

LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2005 Exame da Ordem 127º Exame de Ordem 28/08/2005 Prova 1ª fase - Tipo 2 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as…

SEMANA 01 Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de…

opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Prof. Msc: Vaancklin Figueredo Prática Simulada IV Boa Vista/RR 4 REVISÃO Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15…