Reconvenção Com Pedido De Danos Morais

TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR/CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA E AFIRMANDO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. VIOLAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELO RÉU, UMA VEZ QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO PELO VALOR TOTAL DA FATURA, AFASTANDO A…

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

qualquer impedimento ao imediato ajuizamento de reclamação trabalhista, pois não há qualquer hipótese de perempção. Ao faltar de forma injustificada à primeira audiência, o processo foi arquivado, podendo haver o ajuizamento posterior. Após, houve o pedido de desistência, que gera a extinção sem resolução do mérito. Assim, poderá o trabalhador ajuizar novamente a reclamação trabalhista. A Lei não prevê qualquer multa a ser aplicada e paga na hipótese. A questão não menciona, mas a…

de volta, não poderá, já que ele aceito a sentença e fez logo o pagamento; II. Consumativa - ela se opera pela prática do ato processual; Ex: tem-se o prazo de 8 dias para interpor recurso, na sentença é condenado a pagar várias coisas, danos morais, férias e por ai vai. Nisso, no segundo dia o advogado interpõe o recurso ordinário; no terceiro dia liga o cliente para falar da sentença, e fala para o advogado reclamar de um determinado assunto onde o advogado não disse no…

habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das…

habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das…

br 1 CURSO ONLINE PARA OAB 2ª FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini Art. 12, CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: V - o espólio, pelo inventariante; O autor, na petição inicial deve formular os seguintes pedidos: a) deferimento do depósito da quantia ou coisa devida, no prazo de 5 dias (art. 893, CPC); b) citação do réu para comparecer em audiência e levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer resposta (art. 893, CPC); c)…

instaurado, desenvolvido e concluído – procedimento também pode ser denominado de rito processual): Classificação do processo segundo o conteúdo da prestação jurisdicional: Sincrético: tem uma primeira fase cognitiva (conhecer o objeto da demanda – os pedidos formulados – acertamento do direito, gerando uma certeza jurídica, para tanto, avalia-se as manifestações, produção de provas, chegando a uma decisão meritória, há o encerramento da primeira fase ou fase cognitiva – procedência…

comprovação da ilegalidade do ato, é necessário demonstrar que houve lesividade ao patrimônio público, seja através a efetividade do ato ou de sua presunção, não se restringindo tal lesão aos bens de caráter material, podendo também ser de caráter estético, moral, histórico ou espiritual. E o objetivo do ajuizamento desta ação não é apenas restituir a situação de legalidade, mas sim impedir ou punir a imoralidade administrativa. Segundo o autor Hely Lopes Meirelles, a lesividade, objeto…

RESPONSABILIDADE CIVIL LIVRO 1 – Ideias Gerais Sobre a Responsabilidade Civil Capítulo I – Responsabilidade extracontratual 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação e responsabilidade 4. A importância do tema 5. Dever jurídico originário e sucessivo 6. A responsabilidade civil nos primeiros tempos e s desenvolvimento 6.1 Direito romano 6.2 Direito francês 6.3 Direito português 6.4 Direito brasileiro