Reconvenção 18ª Vara

tem apenas sete, em nome de empregados, porque os compradores dos demais já se apresentaram. O processo para regularização do condomínio Parque das Andorinhas está na Terracap desde agosto de 2004. Mas existem três ações judiciais em tramitação na Vara de Registros Públicos do DF questionando a titularidade da área e a escritura de constituição do condomínio. A empreendedora apresentou o projeto urbanístico e topográfico, mas ainda não foram aprovados pela Terracap. A empreendedora Rosa…

Verificou-se, da documentação contida nos autos, que a decisão que autorizou o levantamento do numerário depositado em conta vinculada ao processo - mantida pelo acórdão de fls. 320/325, por maioria de votos -, era anterior à sentença prolatada pela Primeira Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro que deferiu a falência da agravante, decretada às 12 horas, do dia 20 de agosto de 2010. Assim, decretada a falência da Rio Sul em data posterior à autorização do…

política monetária. Apesar de ser uma prestadora de serviços, atividade que pela teoria objetiva não está inserida na pratica de atos de comércio, o CURSO IMPACTO teve deferido seu pedido de concordata preventiva, em 01/03/1996, pelo juízo da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Na sentença, o magistrado pautou-se nos fenômenos sociais, morais e econômicos que emanam da empresa em especial quanto aos interesses de credores, professores, alunos e empregados a ela vinculados. Além…

doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referência ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta. a) Haverá irreversibilidade recíproca apenas nas situações em que for possível admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir antecipação dos efeitos da tutela. Praia de Botafogo, 190, 9º andar Rio de Janeiro/RJ Brasil 22250-900 Tel: (55 21) 2559-5915 Fax: (55 21) 2559-5626…

competência é da Itália. Em primeira instancia aparentemente o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito por entender que a clausula de eleição de foro era válida e o julgamento deveria ser na Itália. Em segunda instancia, o Tribunal de Justiça, 18ª Vara Civel, o desembargador Claudio anulou a sentença e entendeu pela não afastabilidade da competência brasileira, ou seja, determinou que o feito retornasse para o órgão de origem para o seu posterior julgamento. Me parece, indo um…

Se o furto ocorre durante o dia e o ladrão é flagrado, que seja fustigado e en­ tregue como escravo à vítima. Se é escravo, que seja fustigado e precipitado do alto da rocha Tarpeia. 5. Se ainda não atingiu a puberdade, que seja fustigado com varas a critério do pretor, e que indenize o dano. 6. Se o ladrão durante o dia defende-se com arma, que a vítima peça socorro em altas vozes e se, depois disso, mata o ladrão, que fique impune. 7. Se, pela procura cum lance licioque, a coisa furtada

de Direito Privado, rel. Des. Flavio Pinheiro, j. em 7-5-2002, publicado no DVD Magister n. 17 – Repositório Autorizado do TST n. 31/2007). 66 Elementos do Direito Civil.indd 66 11/11/2010 16:46:06 Pública 2007.34.00.014809-3, da 14ª Vara Federal, movida pelo Ministério Público Federal. Com exceção dos casos previstos em lei, o exercício dos direitos da personalidade não podem sofrer limitação voluntária. O Enunciado n. 139 do Conselho da Justiça Federal relativiza a regra acima

essa adjudicação na fase de construção, atribuindo direito de preferência ao condomínio nas vinte e quatro horas seguintes à realização da segunda praça. No Estado de São Paulo, contudo, o magistrado Venício Antonio de Paula Salles, titular da 1.ª Vara de Registros Públicos da Capital, conferiu ao condomínio o poder de adjudicação ou arrematação de bem imóvel em execução movida em face de condômino por não pagamento da taxa condominial, mesmo após o término da construção.…

em melhor aparelha ment o do Poder Judiciár io: co nt rat ação de func io nár io s melhor qualificados ; maior número de co mput adores para o s ser vent uár io s da just iça ; int ensificação de concursos públicos ; ampliação do número de varas judicia is, et c. A morosidade jur isdicio nal prejudica t ant o autor quant o réu, não vingando, port ant o, as t eses de MARINONI 50, para quem “o dano que é impost o àquele que reivindica o bem e o benefício que é gerado à part e i n…

Eduardo Ribeiro, julgado em 15.03.94, publicado do D.J. em 18.04.94. No mesmo sentido, RHC 9474/MG – 4ª Turma, STJ, Rel. Ministro, julgado em 28.03.2000 e publicado no D.J. em 19.06.2000. Ainda, Agravo de Instrumento no processo n.º 2000.002.16743, 18ª Câmara Cível TJ/RJ, Rel. Des. Nascimento Povoas Vaz, julgado em 13.03.2001. 5 BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado. Editora Livraria Francisco Alves, 1934. v. 4. p. 15. 6 Apelação Cível no processo n.º…