Reconhecimento De Periodo Especial

LAUDO TÉCNICO PERICIAL INDIVIDUAL PARA EFEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EMPRESA: SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A ENDEREÇO: Av. Engenheiro Alberto Zagottis, 352 C.G.C.: 61.186888/0001-93 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 105.974.741.113 RAMO DE ATIVIDADE: Fábrica Engarrafamento de Refrigerantes Nome: JOSÉ SIMIÃO DA SILVA C.T.P.S.: 051646 Série 007 CARGO: AJUDANTE DE ENGARRAFAMENTO PERÍODO DE TRABALHO: 10/11/88 à 15/03/90 1. DESCRIÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO: …

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO…

escopo fazer uma análise acerca da aposentadoria especial, espécie esta, prevista no Decreto 3.048/99, bem como na Lei 8.213/91. A abordagem procura verificar questões como, os requisitos necessários para que seja concedida a aposentadoria, quem são os pretensos beneficiários, o tempo de carência, a possibilidade de suspensão e o momento de cessação do benefício. Ademais, no intuito de melhor elucidação das exigências legais acerca aposentadoria especial, far-se-á também, uma análise…

APOSENTADORIA ESPECIAL- LTCAT INSTRUÇÃO NORMATIVA INSSDC No 84 DE 17/12/2002. Subseção IV – Da Aposentadoria Especial Das Condições para Concessão da Aposentadoria Especial 1 APOSENTADORIA ESPECIAL- LTCAT Art. 146. A partir de 29/04/95, data da publicação da Lei 9.032, a caracterização de atividade como especial depende de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte e cinco…

2014/632700008431-25917-JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6327002018/2014 SENTENÇA TIPO: A PROCESSO Nr: 0000608-53.2013.4.03.6327AUTUADO EM 05/09/2013 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: ODACYR DE SOUZA HOLSBACK ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP101563 - EZIQUIEL VIEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO Segurado(a), nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o nº, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA BELÍSSIMA – LOJA DE ROUPAS FEMININAS DE TAMANHOS ESPECIAIS 1. ETAPA 1 - Análise do ambiente externo e interno a) Ameaças: • Número pequeno de fornecedores; • Concorrência dos grandes magazines; • Resistência de pessoas com sobrepeso em comprar roupas em loja especializada; • Concorrência de costureiras que fazem roupas personalizadas para a medida do cliente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. ELETRICISTA. ENQUADRAMENTO NO ITEM 1.1.8 DO ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. RUÍDO. LAUDOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTERIOR A DEZ/1980 E POSTERIOR A 28.05.1998. CABIMENTO. FATOR DE CONVERSÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS. EC 20/98. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______/SP OBS: verificar a competência (JUIZ FEDERAL / JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) ________________, brasileiro, portador do RG n.º __________________e inscrito no CPF n.__________________, titular da CTPS nº_________________________ e PIS nº____________________________ residente e domiciliado na Rua/Av.____________________________________vem, respeitosamente, à presença de…

- DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL A Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS), em seu art. 31, instituiu a hipótese de aposentadoria especial, a ser concedida aos segurados, conforme a atividade especial, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, e desde que fosse cumprida a carência exigida e comprovado o tempo de trabalho de 15, 20 ou 25 anos nessas atividades. De forma a regulamentar referida Lei, foi editado o Decreto 53