Previdenciario

também aquele sobre o qual deverá operar a tutela jurisdicional pretendida pelo autor ( legitimação passiva ). Observadas as ligações anteriores, colhe frisar que a legitimidade passiva, para reconhecimento de tempo de serviço, com eficácia previdenciária, é efetivamente do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, e não do empregador. Os efeitos jurídicos da declaração são nitidamente previdenciários e não de natureza meramente trabalhista. Reconhecido, judicialmente, o tempo de serviço pretendido, este terá como efeito futuro a obtenção de benefícios previdenciários- em geral aposentadorias por idade ou por tempo de serviço. Trata-se, assim, de tempo de serviço em que o trabalhador esteve ou não vinculado ao Sistema Geral da Previdência Social, pelo qual responde o INSS. Portanto, o empregador não figura no polo passivo, mesmo porque o reconhecimento do tempo trabalhado não tem, aqui, o condão de atingir a sua esfera jurídica de atuação. Ele é convocado, dessarte, quando o trabalhador pretende o reconhecimento para estabelecer efeitos de relação empregatícia, o que não é o caso em apreço. Aqui já fica nítida a distinção da atuação do juiz federal ou estadual, no caso do art. 109, 3°, da Constituição Federal- daquela realizada pelo juiz do trabalho, quando se pretende o reconhecimento de tempo de serviço. O juiz do trabalho o reconhece para efeitos trabalhistas- esfera constitucional de sua atuação. Cuida, portanto, dos aspectos da eficácia do tempo…

gratuidade da prestação jurisdicional, conforme documento anexo, eis que não possui condições de suportar os encargos decorrentes de custas e demais ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II – DOS FATOS Protocolou pedido de aposentadoria com reconhecimento do período em que frequentou escola técnica agrícola, bem como reconhecimento de período urbano como motorista e lavador requerendo a conversão do tempo com o acréscimo de 1,4% pela especialidade da…

EXM.º SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAGÉ-SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ................................................., brasileiro, casado, gari, portadora do CPF n.º RG n.º expedido pelo IFP/RJ, PIS n.º 10528284581, residente e domiciliado na 0 vem por seu signatário com procuração anexo com escritório na Av. , local para o qual deverão ser enviadas todas as notificações, intimações e correspondências de praxe, vem à presença de V. Exa., propor a…

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE BLUMENAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA. A parte autora, cuja qualificação completa consta do cadastro do e-proc, através de seu procurador, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL contra o INSS –INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, gerência de Indaial, com endereço na Rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....... OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, mediante: 1. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. 2. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA MAIS BENEFICA AO AUTOR. Fulano de tal, por seus procuradores abaixo nominados, que recebem intimações e comunicações nos escritórios…

aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA 7ª VARA FEDERAL DASEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA. LORENA HENRIQUE LIMA MAIA, já devidamente qualificado(a) nos autos, vem, através de sua procuradora signatária, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº…

Técnico de Laboratório não possuem caráter especial, e assim, não merecem ser reconhecida como tal. d) que o uso do EPI é maneira eficaz para neutralizar e afastar os riscos, e assim, não é possível o reconhecimento da insalubridade. e) que inexiste fonte de custeio total, ofendendo a Constituição. f) que o uso do EPI eficaz afasta a insalubridade após a edição do Dec. 4.882/03, bem como que da impossibilidade do uso da prova emprestada, da presunção de continuidade e da utilização de…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DE BENTO GONÇALVES - RS ****************, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº **************, residente e domiciliado na Rua ************************, Bento Gonçalves - RS, por seus procuradores, instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na rua Assis Brasil, nº 35, sala 410, centro, na cidade de Bento Gonçalves, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de…

JUIZ(A) PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CRUZ DO SUL (RS) FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, comerciante, inscrito no CPF n.º 200.000.000-00, RG 0000000000, residente e domiciliado na Rua Dona Flora, nº 100, Bairro Centro, em Vera Cruz (RS), CEP 00000000, vem, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário e demais advogados constituídos, propor PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE…