Reconhecimento De Periodo Especial

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE MOSSORÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FULANO DE TAL, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, com instrumento de mandato em anexo, propor a presente AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO C/C CONCESSIVA DE BENEFÍCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal

fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado sob a influência do agente físico eletricidade, mesmo após 05/03/1997 (data da edição do Decreto nº 2.172/97), como ilustram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO…

RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.479 - SP (2012/0011483-1) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO HERMAN BENJAMIN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF MARIA BARBARA DE SOUZA DOMINGOS SANDRA MARA DE LAZARI RAMOS EMENTA RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO…

responsabilidades Empregador; Empregadores Definições Higiene ocupacional; Riscos Ambientais. Classificação de Grau de Risco Estratégia e Metodologia de Avaliação Priorização de Avaliações Quantitativas Desenvolvimento do PPRA Antecipação Reconhecimento Avaliação Controle dos Riscos Ambientais Exame, discussão do plano e Conclusões Finais. Conclusões; Bibliografia Introdução Em 29 de Dezembro de 1994, a portaria n° 25 aprovou…

Contabilidade - Conceito de provisões | | | | As provisões, estimadas ou não, correspondem a despesas e prováveis perdas (no Ativo) pertinentes a determinado período-base em que incorrerem, no qual serão contabilizadas, que serão pagas ou apuradas no próprio período-base ou no(s) período(s)-base subseqüente(s). Contabilmente, temos: a) provisões estimativas de perdas no Ativo: a.1) provisão para perdas prováveis na realização de investimentos; a.2) provisão para…

Título, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho Decreto nº 3048-99 - Subseção IV - Da Aposentadoria Especial Art.68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. 3º Do laudo técnico referido no parágrafo 2º deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção…

total de obtenção de um ativo ao período no qual se faz a sua aquisição ou produção, atendendo-se ao balanceamento entre gastos e rendimentos gerados por esse ativo. Complementarmente, à medida que o ativo vai sendo usado a sua utilidade será, em princípio, decrescente, chegando, teoricamente, a uma utilidade (valor) nula. Quantia Depreciável Em conformidade com o § 6 da NCRF 7, a quantia depreciável é determinada pelo valor do reconhecimento inicial do AFT após…

NB 12 DNA Ananindeua, Julho de 2013 O PPP é um documento referente ao histórico laboral do trabalhador com propósito previdenciário, serve para orientar e subsidiar os processos de reconhecimento de aposentadoria especial, de conversão de tempo especial em tempo comum e ou ainda para corroborar como meio de prova para benefício por incapacidade. Este documento deve ser elaborado e mantido atualizado pelas empresas. Assim, o trabalhador ao receber o seu…

Reconhecimento de Voz para Automação Residencial baseado em Agentes Inteligentes Introdução à Engenharia Mecatrônica 1 - Introdução A utilização de agentes inteligentes é cada vez mais difundida no meio computacional, principalmente nas áreas de interfaces, gerenciamento de redes, recuperação de informação, sistemas distribuídos e automação. Porém, a discussão sobre a definição de agentes inteligentes é muito ampla. Basicamente um agente possui autonomia e executa

nestas circunstâncias, viesse a ser surpreendido com eventual reclamo do mesmo. __________________________________________________________ UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS __________________________ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VALORES SACADOS DO FGTS. - A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por…