RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e no art. 226, §3º da Constituição Federal da República, em face do espólio de .............., falecido no dia 17/11/2014, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, a requerente declara que trabalha como diarista, sem vínculo empregatício, que possui dois filhos menores e que no momento, não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus e requer o beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86 e art. 28 da Lei n° 11.340/2006. DOS FATOS E DO DIREITO A autora viveu em união estável com o Sr. ......................., durante aproximadamente 09 (nove) anos, vindo este a falecer em um acidente de trânsito, conforme comprova a certidão de óbito anexa. O vínculo fático existente entre a requerente e o de cujus era um vínculo de natureza matrimonial, pois conviviam como marido e mulher, com os mesmos direitos e deveres relativos ao matrimônio, sendo sua união pública e notória, i.e., era conhecida de todos os seus familiares, vizinhos, familiares do de cujus e demais cidadãos do município (rol de testemunhas). Viveram durante estes nove anos, como se casados fossem, de forma contínua e pública, com intuito de constituir família. …

propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM (TUTELA ANTECIPADA) Em face ao Espólio de SUELI MANHÃES (certidão de óbito anexa), representado pela Inventariante, ROSANE MANHÃES RANGEL, Rua Princesa Isabel, n.º 296, Pq Fazendinha, Campos dos Goytacazes-RJ, (processo n.º 0018738-43.2010.8.19.0014), pelos fatos e motivos que passa a expor. Dos Fatos O Autor viveu nos moldes de UNIÃO ESTÁVEL com a Sra. SUELI MANHÃES, por aproximadamente 09 (nove)…

respeitosamente, perante Vossa Excelência propor: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM contra fulano de tal, qualificação, residente e domiciliado Rua tal, nesta cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – Inicialmente Requer que lhe seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, isto por não dispor de meios econômicos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES – MINAS GERAIS. TRÂMITE PRIORITÁRIO – Lei 10.741/03, art. 71 QUALIFICAÇÃO, por sua advogada “in fine” assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM, com fulcro no art. 1.723 e SS do CC, e ainda, a Lei 9278/96, em face de HERDEIROS, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. …

sim, Francisca poderia ingressar com uma lide perante a Justiça Federal. Com o reconhecimento, bem como a respectiva dissolução da união estável, a Quarta Turma dá a ela o direito de ingressar no INSS com o pedido de pensão. A Quarta Turma, ao contrário das instâncias inferiores, definiu que a união estável somente pode ser reconhecida na Justiça estadual, numa Vara de Família, mesmo que o INSS venha a resistir mais tarde, quando da solicitação do benefício.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE/UF JUSTIÇA GRATUITA FULANA DE TAL, brasileira, viúva, pescadora, portadora da cédula de identidade RG XXXXXXXX, inscrita no CPF nº. XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXX, Nº. XXXX, Bairro Tal, Cidade/UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada, com endereço no rodapé desta, onde recebe as publicações e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA LEOPOLDINA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n.o fulana de tal, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na Rua _____, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, com escritório profissional sito à xxx, Centro, Rio de Janeiro, RJ, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…

do falecimento o embrião já está se desenvolvendo no útero materno, não há conflitos e divergência, tanto na doutrina quanto na jurisprudência em relação a possibilidade de sucessão, já que não resta dúvidas na lei quanto ao assunto, o embrião passa a ter status de nascituro. O artigo 1.597 do Código Civil diz, em seus incisos III, IV e V, que a prole gerada por fecundação artificial, mesmo que falecido o marido ou companheiro, tem direito ao reconhecimento como filho concebido na…

MINUTA DE PESQUISA JURISPRUDENCIAL ASSUNTO: CARACTERIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL FONTES: TJDFT Acerca do reconhecimento da União Estável, importa destacar o que dizem os arts. 1º e 2º, da Lei 9.278/96: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. Art. 2° São direitos e deveres iguais dos conviventes: I - respeito e consideração…

Resumo: O reconhecimento da união estável independe da fixação de um tempo mínimo para o reconhecimento de direito dela decorrentes. Argumento Jurídico: A Constituição da República, em seu artigo 226, §3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão desta em casamento. A esse respeito, estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento…