Recolhimento De Encargos Trabalhistas

administrativos, em decorrência da Súmula 331 do TST. O objetivo geral da fiscalização é a preocupação com a efetiva disponibilização/prestação do serviço, o padrão de qualidade e o cumprimento dos prazos, bem como minimizar riscos de responsabilizações trabalhistas e previdenciárias nos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada. Palavras – Chaves: Contratos. Fiscalização. Terceirização. Lei n°. 8.666/93. IN n°. 02/2008.…

salário, à jornada de trabalho ou às condições sociais. Trata-se de uma adaptabilidade das normas trabalhistas face às mudanças ou às dificuldades econômicas, sob a alegação de que a rigidez traria aumento do desemprego. As entidades governamentais e não governamentais buscam cada vez mais encontrar saída para o desmando do desemprego. A maneira encontrada para muitos foi à flexibilização das leis trabalhistas. Entretanto, há muitas controvérsias no tema, pois há vários pontos…

endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ___), que receberá endereço completo com CEP, com fundamento nos artigos 840, §1º, da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n. 26.291.908/0001-21, Inscrição Estadual n. 10.232.108-6, endereço completo com CEP, pelas…

uniformizando as regras internacionais econômicas, sociais e comerciais. 1) Princípio do Trabalho 2) Princípio da Primazia da Realidade – o que importa é a realidade, o que é documental e prova testemunhal. 3) Princípio da Continuidade da Relação Trabalhista – Contrato de trabalho – o indeterminado dá uma maior segurança que o determinado (+vantagens) Súmula 212 TST -Ônus da Prova - Término do Contrato de Trabalho - Princípio da Continuidade - O ônus de provar o término do contrato…

6.1 – Coordenador Técnico: Responsável por todas as atividades do projeto, execução das atividades e gestão de pessoal, coordenando todas as categorias, planejamento técnico de execução das atividades desportivas. 6.1.1 – Encargos trabalhistas compostos de recolhimento dos Impostos Obrigatórios do Regime de contratação como Prestação de Serviço 40hs/semanais – CLT: INSS, FGTS, PIS, COFINS, 13º salário, férias + 1/3. 6.2 – Técnico Desportivo: Responsável pela execução das aulas e treinos de

pesquisar o que são micro e pequenas empresas e suas principais características tais como: o seu tratamento tributário; os passivos trabalhistas; suas rotinas de RH desde admissão de um funcionário até o momento de sua rescisão; os erros cometidos através das mesmas gerando ações e multas trabalhistas pela falta de conhecimento; e aplicação correta da legislação trabalhista.

informalidade, é sinônimo de nulificação, negação não apenas de direitos básicos trabalhistas e previdenciários, mas da própria pessoa do trabalhador, traduzindo-se em exclusão social. A ocultação do liame perdurou por cerca de três anos e sequer havia dúvida consistente acerca do vínculo, vez que provada a ativação diária e a empregadora já pagava 13º salário. Devida a indenização por dano moral. DANO MATERIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO INSS. Pela falta de registro, a empregada deixou…

pagamento. ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO : Aspectos fundamentais e relevância na formação do resultado. Elaboração, informações e procedimentos legais A Folha de Pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Todas as empresas, por força de lei, independente de seu porte econômico, deve preparar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os seus empregados e prestadores de…

___________________________________________________ 7 2.3.3 Municipais ___________________________________________________7 2.3.4 Contribuições Sociais __________________________________________8 2.4 Livros Fiscais ________________________________________________ 9 2.5 Encargos Trabalhistas _________________________________________10 2.6 Livros Contábeis _____________________________________________ 11 2.7 Demonstrações Contábeis…

almoxarife. Periodicidade: Pode ser mensal, quando for transacionar com a empresa ou até cotidianamente. GOVERNO Informações Econômicas Financeiras: Relatórios Contábeis, Lucro tributável, Livros fiscais, Faturamento da empresa, dos encargos trabalhistas nas datas corretas Objetivos: O Objetivo dessas informações é de alisar as operações da empresa para calculo de tributação e ela e gerada pela emissão de todos os lançamentos contábeis do período e também essa informação tem o…