Reclamação Trabalhista Pagamento Das Diferenças Das Ver

outros países, estamos atrasados no tema ligado aos processos que facilitem as licenças e permissões as empresas privadas, a realidade é pior quando as empresas dependem do setor público no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e outras que dependente do setor público, além disso tem a carga tributária brasileira supera até a média dos países mais ricos, assim em vez dos governantes atraírem investimentos eles afasta. O Brasil necessita passar por um…

contribuinte quanto o Fisco atuam no procedimento empreendido, na medida em que o primeiro presta a declaração do quantum devido, para que, então, o Fisco efetue o lançamento e faça surgir, finalmente a obrigação jurídica do sujeito passivo quanto ao pagamento do crédito tributário. Está previsto no artigo 147 do CTN. Importante ressaltar, quanto a esta modalidade de lançamento, a possibilidade de o próprio contribuinte retificar a declaração feita, desde que prove a existência de erro e…

diferente do que determina o referido memorando. Assim à parte autora visando resguardar seu direito constitucional de livre acesso à justiça, expressa e declara o seu interesse de não ingressar ADMINSTRATIVAMENTE junto a Autarquia Ré, para postular as diferenças decorrentes da revisão de seu benefício previdenciário, buscando o recálculo da Renda Mensal, para que sejam considerados apenas as 80% (oitenta por centos) dos maiores salários de contribuição. E, igualmente, requer a…

condenação e de pagamento das custas e estando dentro do prazo legal para recorrer, requer se digne Vossa Excelência de receber, mandar processar e remeter o recurso ao E. Tribunal "ad quem". E. Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado RECURSO ORDINÁRIO Razões de Recurso E. Turma. Não se conforma a recorrente com a condenação que lhe foi imposta, (fls. .../...) à reintegrar o recorrido, como também não se conforma com as condenações referentes ao…

SOUSA DIVINO GOMES DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos supra, via seu procurador que esta subscreve, inconformado com O R. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, vem promover o presente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO A fim de ver reformado o r. despacho, e destrancar o RO para que seja apreciado a corte superior, antes as razoes que segue em anexo. Requer abaixo aduzidas. Pede Deferimento Goianesia/GO, 27 de julho de 2012. Chrystiann Azevedo Nunes – Adv. OAB/GO…

na justiça do trabalho, tramite em segredo de justiça, como nas hipóteses de preservação do direito à intimidade da parte, discriminação de doença, sexo, discussão relativa a atos de improbidade praticados pelo obreiro, assédio moral ou sexual... Ver art. 93, inc. IX e X da CF. ** pode ser em segredo, p. ex.: trabalhador com AIDS TERMOS PROCESSUAIS: (art. 771 – 773 CLT) Termo é a redução escrita de determinado ato processual -DOCUMENTAÇÃO (art.771 CLT verbis: os atos e termos…

por posições doutrinárias e jurisprudenciais que ora admitem a aplicabilidade da prescrição intercorrente, ora não admitem a aplicação do instituto junto ao Processo do trabalho. Palavras-chave: Prescrição intercorrente. Prescrição. Execução trabalhista. 6 LISTA DE SIGLAS E SÍMBOLOS CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CLT – Consolidação das Leis do Trabalho STF - Supremo Tribunal Federal TST –…

jurisprudência, analogia, princípios jurídicos,... Fontes autônomas  existe a imediata participação dos destinatários, sem a intervenção de um agente externo. Ex:convenção coletiva, acordo coletivo, costume, OBS: sentença arbitral é fonte? Na esfera trabalhista o campo de atuação da arbitragem é restrito aos conflitos coletivos de trabalho, não podendo ser utilizada nos conflitos individuais. Assim, ela não é fonte, mas um meio de solução de conflitos. c) Hierarquia das…

V. Exa. o que se pretende através desta demanda é que o Estado do Rio de Janeiro seja condenado ao pagamento das parcelas atrasadas e ainda não prescritas. Por essa razão, a ora Agravante, assim como dezenas de outros servidores do Poder Judiciário Estadual, que não fizeram parte da demanda originária e vitoriosa, ajuizaram a presente ação para postularem a condenação do Recorrido ao pagamento dos valores relativos às parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento desta ação

dispositivos. 3.6) Prazo em dobro: Somente se aplica a recursos, e não a sucedâneos recursais (como pedido de reconsideração), e a ações autônomas de impugnação (mandado de segurança contra ato judicial, ação rescisória, embargos de terceiro e reclamação constitucional). O prazo para responder ou apresentar contrarrazões a recurso é SIMPLES. No recurso adesivo, que não é recurso, mas forma de interposição de outros recursos (Apelação, Embargos Infringentes, RE e RESP), que depende…