Reclamação Trabalhista Pagamento Das Diferenças Das Ver

melhores, assim havendo aspectos originários que favoreceram o surgimento das normas trabalhistas. 31 Do que foi exposto, denota-se que o empregado nunca poderá ser pessoa jurídica, necessariamente, deverá ser pessoa física que terá vínculo empregatício não eventual, i.e., tem que haver a continuidade da prestação de serviço. 31 GLOSSÁRIO 32 1 INTRODUÇÃO O conjunto de normas jurídicas que regem a relação trabalhista entre empregado e empregador denomina-se Direito do Trabalho ou…

desenvolve por meio de um procedimento (rito). AÇÃO PROCESSO PROCEDIMENTO A 1ª instância trabalhista é a Vara do Trabalho. A emenda 24/99 acabou com as Juntas de Conciliação e Julgamento. Também não existem mais juízes classistas. A 2ª instância trabalhista é o TRT. Temos 24 TRT’s no Brasil. O art. 673 da CLT os lista. Pelo art. 272 do CPC, temos dois procedimentos: A 3ª instância trabalhista é o TST. Composto por 27 Ministros (EC 45/04) 1) Comum. Este se divide em: …

parágrafo 3°, segunda parte do CPC). São também hipóteses de competência absoluta: em razão das pessoas e funcional. A competência em razão do lugar é relativa;  E exercida pelos Juízes do Trabalho (ou juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista), Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal;  Atualmente, a JT tem competência para o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, e não mais de emprego apenas,…

JUSTAS CAUSAS PARA O TERMINO DO CONTRATO E RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Apucarana-PR 2014 Guilherme Momma Racy Abdalla Pedro Guimarães Ribeiro JUSTAS CAUSAS PARA O TERMINO DO CONTRATO E RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho de Direito Trabalhista desenvolvido para submissão de nota bimestral e conhecimentos , da Universidade Estadual do Paraná. Sob Orientação do Prof. PenharbelApucarana – PR 2014 1 INTRODUÇÃO A justa causa é uma noção técnico-juridica fundamentada em uma…

de hoje. Já por outro lado percebemos que o desenvolvimento da administração dentro das entidades ocorreu grandes mudanças onde as diferenças foram inevitáveis uma delas a liberdade de expressão cujos funcionários não podia opinar sobre as ideias, norma empresaria ou qualquer outra regra estabelecida. Com o passar do tempo surgiram às leis e convenções trabalhistas onde visa os direitos não só das entidades como também os dos funcionários. Outra diferencia que podemos citar traga pela…

prescrição” (redação determinada pela Lei nº 11.232/05). Isso explica o tratamento de certos aspectos da matéria em questão no âmbito do Código de Processo Civil, com repercussões, ainda, no Direito Processual do Trabalho (art. 769 da CLT). Uma diferença que, tradicionalmente, sempre se fazia entre prescrição e decadência era no sentido de que esta última deve ser conhecida, pelo juiz, de ofício (quando estabelecida por lei, segundo previsão do art. 210 do CC/02), enquanto a…

advogado, com poderes inclusos, declarando, para fins do inciso I do artigo 39 do Código de Processo Civil, que receberá todas as notificações e/ou intimações em nome do Patrono XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exa. que conceda à autora, nos…

Renzetti Advogado, parecerista, especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro – Ematra. Tem experiência na área de Direito Privado desde o ano de 2003. Coordenador da área trabalhista do curso Multiplus Concursos. Professor de Direito e Processo do Trabalho para concursos públicos na área jurídica e preparatórios para o exame de Ordem dos Advogados do Brasil na modalidade presencial, telepresencial e on-line,…

(sete centos e noventa e quatro reais) mensais. Pleiteia ainda: Aviso Prévio; FGTS não depositado; Multa do art.477 da CLT; Horas Extras inclusive reduzidas; diferença de 13ª salário; dobra dos domingos e feriados; adicional noturno; danos morais e existenciais; anotação de CTPS de (---), pausa para descanso; pagamento de INSS; pagamento do art. 475-J; Plus salarial pelo acúmulo de função; em aditivo valor da causa em R$ 33.000,00. 2 - Da Impugnação de Valores, Documentos e Números A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – MARANÃO FULANO DOS ANZOIS PEREIRA, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do Hospital Português/CEMED - CENTRO DE MEDICINA E DIAGNOSTICO LTDA, CNPJ: 00.782.825/0001-05, localizado na Rua do Passeio, 365 - Centro, São Luís - MA, CEP. 65015-370 Telefone:(98) 3232-0825, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Dos Fatos …