Reclamação Trabalhista Pagamento Das Diferenças Das Ver

sejam realizadas na pessoa do causídico ROBERTA ALAYS BARBOSA DE FREITAS, OAB/PE nº:33.501, sob pena de nulidade, vêm, com o devido acato de estilo à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A ser processada no RITO ORDINÁRIO, em desfavor das Reclamadas: FELIX SANTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL E COBRANÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº: 02.606.557/0001-04, situada na Avenida Conde…

CAPÍTULO 1 - FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS Pretender-se que a Lei Maior somente assegurasse a licença sem o respectivo pagamento seria o mesmo que conceder-se o acessório sem o principal, transformando-se o benefício em castigo. O exercício regular de um direito não pode ser confundido com o seu uso arbitrário. Fundamentação legal: CF, art. 7º, XVII, arts. 129 e seguintes da CLT. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA - O vocábulo férias, deriva do latim feria, “dias feriales”, dias de festa, dias em que

se obriga a consertar um veículo, é de resultado; d) O pagamento efetuado a um credor putativo é válido quando há boa-fé do devedor e o erro é escusável. 5. (Advogado/BNDES/2004) Sobre o instituto da novação, é correto afirmar que: a) a novação subjetiva se dá se as partes acordam na modificação da espécie obrigacional. b) a novação por substituição do devedor pode ser efetuada independente do consentimento deste. c) a novação, como o pagamento e a compensação, produz a imediata…

encontrado para efeitos processuais no endereço epigrafado, comparece à digna presença de Vossa Excelência, por seu patrono sindical legalmente constituído e ao final assinado (instrumento procuratório anexo), para propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face da empresa AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.341.467/0001-20, com sede à rua Sete de Setembro, nº2.414 – bairro do Centro – CEP:69.005-141, Manaus/AM, na pessoa de seu representante…

processuais encontram-se ínsitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e uma delas, a do art. 769, manda que se aplique, nas omissões, as normas processuais civis, em caráter subsidiário, desde que compatíveis e não colidentes com os princípios trabalhistas. É o que ocorre com a antecipação da tutela genérica de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil. Em primeiro lugar, porque não há na CLT nenhum outro instituto suscetível de manejo, que tenha a mesma finalidade; em…

sério (real), determinado ou ao menos determinável. Embora o pagamento deva ser feito, via de regra, em dinheiro, nada impede que se convencione outro modo, podendo ser misto (parte em dinheiro e parte em obras). A atual lei do Inquilinato (Lei n.8.245/91) veda a vinculação do aluguel à variação cambial ou ao salário mínimo, não admitindo a exigência de pagamento antecipado, salvo algumas exceções apontadas (art. 20). A falta de pagamento do aluguel enseja ao locador o direito de…

CEUNSP FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS/FACULDADE CIDADE DE SALTO APOSTILA PARCIAL DA DISCIPLINA "LEGISLAÇÃO TRABALHISTA" PROF° JOSÉ CARLOS CLEMENTINO VISITE O SITE www.clementino.hpg.ig.com.br INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL O Direito é o resultado da pressão de fatos sociais, que influenciados por valores, resultam em normas jurídicas. É o que aconteceu também, de forma bem clara,…

principalmente porque não integram a composição intrínseca do ato, nada dizendo como seus elementos estruturais. As modalidades de lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, revelam, no fundo, singularidades procedimentais e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do lançamento. É inteiramente possível haver lançamento sem qualquer procedimento que o anteceda, assim entendido o conjunto orgânico de atos jurídicos matérias, unificados para expressas às finalidades…

insconstitucionalidade, de modo que os vínculos mantidos sob a égide da EC19 devem ser preservados. Portanto, no cenário atual, as relações de emprego no ambito da Administração do Estado envolvem 2 possibilidades: 1. Vínculos trabalhistas estabelecidos com as EPs e SEMs. 2. Vínculos trabalhistas estabelecidos com a ADM Direta, autarquias e fundações antes da liminar concedida no ambito da ADI 2.135. I.1.2Algumas noções importantes sobre a relação de emprego e o Direito do…

com pertences dos hóspedes iv. Forças maiores Perguntas e respostas Recomendações b. Situações Especiais com Hóspedes i. Doenças ii. Falecimentos iii. Desacatos iv. Assédio sexual Perguntas e respostas Recomendações c. Responsabilidade Trabalhista i. Registro de empregados ii. Registro de imagens de empregados iii. Acidentes com empregados iv. Doenças decorrentes do trabalho Perguntas e respostas Recomendações d. Segurança Alimentar e Higiene Perguntas e respostas…