Reclamação Trabalhista Morte Acidente

autoridade do empregador, que é detentor do poder disciplinar; a Lei Brasileira define a relação entre empregado e empregador como um contrato, mas afirma que o contrato corresponde a uma relação de emprego (CLT, art. 442). Segundo a lei trabalhista, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contrariar as…

Como o próprio nome já diz, O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é uma garantia ao trabalhador de uma indenização proporcional ao tempo de serviço, quando há uma demissão sem justa causa, aposentadoria ou aos seus herdeiros em caso de morte. O FGTS foi criado na década de 60 e atualmente é regulado pela Lei nº 8.036, de 11/05/90, republicada em 14/05/90, já tendo sofrido várias alterações. Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também,…

Legislação Trabalhista e Previdenciária 2014 Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Organizadores do Livro Andréia Marques Maciel Ana Cláudia Petrini Spessotto Autores dos Originais Marcelo A. de Toledo Lima Rafael Altafi n Galli Ricardo G. C. China Zilda Cristina dos Santos © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a…

ROTINAS TRABALHISTAS Seguem alguns tópicos que sugiro devem ser seguidos para as rotinas trabalhistas na empresa. OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR Obrigações do empregado - prestação do trabalho - dever de obediência - dever de fidelidade Obrigações do empregador - pagamento do salário - cumprimento das normas legais - prover o empregado de meios quanto à execução do trabalho. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO As …

ASSALARIA E DIRIGE A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS”. Atente-se para o parágrafo segundo do artigo 2º da CLT que estabelece a figura do grupo econômico, onde as empresas que formam o referido grupo são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas contraídas. .REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO: SÃO REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO, OU SEJA, OS ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO (SEGUNDO MAURÍCIO GODINHO DELGADO): A – TRABALHO…

termos e prazos processuais, distribuição, custas e emolumentos. Partes e Procuradores. Nulidades. Contestação. Exceções. Conflitos de jurisdição. Decisão e sua eficácia. Dissídios individuais: procedimento ordinário e sumaríssimo. Forma da reclamação. Forma da notificação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento: fases de seu desenvolvimento, finalidade. Provas: noções fundamentais, espécies, testemunhas e peritos, incapacidade, impedimentos, suspeição. Liquidação de…

cometidos pelos empregadores e garantir formas de proteção ao trabalhador. Nesse cenário as relações de trabalho se definem como relações de emprego. O contrato individual de trabalho passa a ser o meio jurídico de estabelecimento das relações trabalhistas. RELAÇÃO DE TRABALHO É RELAÇÃO DE EMPREGO A relação de emprego é, portanto uma espécie, obviamente não exclusiva, mas predominante por sua importância social, de relação de trabalho. Amauri mascaro Nascimento define a relação de…

pelos médicos. Tudo isso para manter o elevado ritmo de produtividade cobrado pelas empresas. Quais são os principais perigos à saúde do trabalhador de um frigorífico? Em um frigorífico, o contato direto com facas e maquinário pesado gera muitos acidentes – classificados tecnicamente de “trauma”. Já o ritmo intenso de trabalho e a carga de movimentos repetitivos provocam as chamadas doenças ocupacionais. Algumas estatísticas oficiais do Ministério da Previdência Social (MPS), do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2º VARA DO TRABALHO DE ARACAJU - SERGIPE PROCESSO nº Reclamante: Reclamado: XXXXX, já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada pelo também já qualificado XXXXXXXX, por conduto de sua advogada, infra-assinada, constituída e qualificada nos termos do instrumento procuratório nos autos, com endereço onde poderá receber notificações na Rua XXXX, vem mui e respeitosamente a presença de Vossa…

solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia ao mandato. 10. “Advogados assediam parentes de vítimas de acidente. Há advogados que comparecem a enterros de vítimas de acidentes ocorridos na prestação de serviço público praticado por empresas aéreas, para oferecer aos familiares seus serviços na proposição de ações judiciais, prometendo indenizações milionárias contra as empresas envolvidas no acidente”. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com o mesmo objetivo. Internet:…