Reclamação Trabalhista Liminar Dirigente

desportivas até a Constituição de 1988 ...................... 78 3.2.1. O Artigo 217 e a regulamentação desta possibilidade ................................. 81 3.2.2. Acionamento da Justiça Comum depois de esgotadas todas as instâncias.85 3.3. Ações Trabalhistas na Justiça Comum reforçando esta possibilidade as entidades desportivas................................................................................................ 89 3.4. Proibição dada pela FIFA de ajuizamento de ações…

trabalho. INDENIZAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEVIDA. A lei é omissa a respeito da exigibilidade de pagamento de qualquer indenização pelo exercício de mais de uma atividade ou função na empresa, sendo que a legislação trabalhista não traça qualquer previsão a respeito da possibilidade de adimplemento de duplo salário ou adicional no caso de o empregado acumular o exercício de tarefas pertinentes a duas funções. Recurso ordinário do Autor a que se nega…

coletiva. O direito de petição é uma garantia ao direito de informação. Hoje em todas as constituições se inclui como um direito do indivíduo a terem informações sobre coisas pública. O direito de petição segue um rito do processo administrativo, reclamação ao MP. As ouvidorias são auditivas pelo tribunal de conta, que fiscaliza também as respostas. b. Direito de certidão Garantia sobre informação sobre o indivíduo ou a coletividade, geralmente para instauração de um processo.…

ORDEM” Para esclarecimento de circunstâncias fáticas, poderá fazer uso da palavra “pela ordem”, de maneira rápida e objetiva, em qualquer juízo ou tribunal. Também poderá fazê-lo quando sofrer acusações ou for indevidamente censurado. 5.1.9 RECLAMAÇÃO VERBAL/ESCRITA É direito do advogado reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento. 5.1.10 PERMANÊNCIA DO ADVOGADO EM…

Guerra Mundial).  1934: a CF é a primeira a tratar do Direito do Trabalho;  1937: a CF marca a fase intervencionista do Estado, copiada da Carta de Del lavoro de Mussolini;  1943: Surgi a CLT a partir da reunião das normas esparsas sobre direitos trabalhista até então existentes.  1946: CF considerada democrática, rompe com o corporativismo da CF anterior.  Leis ordinárias importantes na história do direito do trabalho: lei 605 de 1949 (Repouso Semanal Remunerado); Lei 3.207 de 1957…

EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Retomando a OJ 417, ela esclarece que não haverá prescrição parcial ou total, desde que respeitada a prescrição bienal e ajuizada a ação até…

análise constitucional da recente reforma do Enunciado nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, com a inclusão do inciso V, que sofreu considerável mudança no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas em caso de inadimplência da empresa prestadora de serviço. Para tanto, apresentar-se-á as principais discussões acerca da importância dos princípios para o ordenamento jurídico brasileiro, dando ênfase especial ao princípio da…

Direito Administrativo, todas perfeitamente legíveis. Havendo algum problema, informe-o imediatamente ao aplicador de provas, para que ele tome as providências necessárias. Caso V.Sª não observe essa recomendação, não lhe caberá qualquer reclamação ou recurso posteriores. 2 www.pciconcursos.com.br BLOCO 1 Direito Civil Questão 1 De acordo com a Lei nº 9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais, são obras intelectuais protegidas, EXCETO: A) As ilustrações,…

b) Aderência limitada ao prazo ................................ c) Aderência limitada por revogação ........................ 5.2. Princípio da primazia da realidade (ou supremacia dos fatos) 5.3. Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas ...... 5.4. Princípio da continuidade.................................................. 6. Interpretação ............................................................................. 7. Aplicação ............................................

estão num mesmo patamar hierárquico (ver item 10.5 e 40 do livro). 26) Numa Constituição classificada como dirigente, não se encontram normas programáticas. Falsa; constituição dirigente é justamente aquela cheia de normas programáticas, que estabelecem diretrizes e planos de ação futura para os órgãos do Estado; tanto é assim que o nome desse tipo de constituição é constituição dirigente ou programática (ver item 13 do livro). 27) As normas do Ato das Disposições…