Reclamação Trabalhista Empreiteiro

CURSO: ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO PROFESSOR (A): AMANDA MATOS TURMA: 3 TURNO: NOTURNO DATA: 10 /04/2015 ALUNO (A): _______________________________________________ SEMESTRE: 2015.1 UNIDADE I [ANÁLISE DE CASOS] 1-Trabalho é individual. Data de entrega (10/04/2015). 2- O trabalho deverá ser respondido à caneta preta ou azul; 3- Questões rasuradas serão invalidadas; 4- O trabalho vale 0,00 a 3,0 ponto a ser somado na 1ª Unidade. 5- Será considerado, na correção

trabalhadores, para que eles possam ficar protegidos pela legislação trabalhista, pois, caso a contratante pretenda utilizar a terceirização apenas com o objetivo de fraudar a legislação, camuflando a relação de emprego, poderá ser reconhecido o vínculo empregatício entre o tomador e o trabalhador. A empresa contratante é responsável subsidiária, segundo o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, pelas obrigações trabalhistas não pagas pela empresa contratada. Seria de bom…

trabalho substituto. Entretanto, a vitaliciedade somente é adquirida após dois anos de exercício no cargo. Os procuradores do Trabalho buscam dar proteção aos direitos fundamentais e sociais do cidadão diante de ilegalidades praticadas na seara trabalhista. Atuação do Ministério Público do Trabalho - O Ministério Público do Trabalho pode atuar de 2(duas) formas: como órgão interveniente; como órgão agente. Órgão interveniente: Desempenhando essa função, cabe ao Ministério Público…

do Trabalho e 4. dos distribuidores ................................................................................................................................. 09 DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC) ............................................................................................................................................... 10 5. DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS...................

seus interesses. Daí, o legislador trabalhista amparou o trabalhador com um elenco de normas protetivas, submetendo o empregador a inúmeros deveres e obrigações, de tal modo a garantir aos empregados, uma série de direitos e acomodações, a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes, numa relação originariamente desigual. Nesta seara, a terceirização se mostra como a saída encontrada pelos empregadores para contornar o rigorismo das normas trabalhistas e possibilitar o…

protetor, na medida em que exige a proteção dentro da razão jurídica. Assim, a exemplo da empregada gestante estável não haverá proteção na prática de justa causa. c) IRRENUNCIABILIDADE PARA O EMPREGADO: Em face da natureza alimentar dos direitos trabalhistas para o empregado, este não pode renunciar aos seus direitos. Exemplo: Não pode renunciar ao direito do aviso prévio na dispensa injusta, porém o empregador poderá dispensá-lo do cumprimento do aviso, ou seja, o caráter alimentar…

Sistemas Jurídicos de competência Unificados – concentram em um só órgão a competência para julgar as questões trabalhistas e todas as correlatas, como previdenciárias e acidentárias. Ex. Espanha e Itália Fragmentados – separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos. Ex. Brasil Como visto, o Brasil adota o Sistema Fragmentado: a matéria trabalhista é julgada pela Justiça do Trabalho; a matéria previdenciária, pela Justiça Federal; e a matéria…

jurisdicional do processo do trabalho está bem caracterizada desde 1946, quando a Constituição incluiu a Justiça do Trabalho como órgão integrante do Poder Judiciário. Não é só no Brasil que se encontra um órgão do judiciáno especializado em questões trabalhistas. Isto também ocorre na Argentina, Uruguai, México, Alemanha e Espanha. A autonomia junsdicionai não é um critério preciso para caracterizar a autonomia do processo do trabalho. A autonomia não denva, porém, da jurisdição, que…

despendido nessa atividade. Art. 625-C. A Comissão instituída no âmbito do sindicato terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo. Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. § 1º A demanda será formulada por escrito ou…

1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Professora: Laryssa M. S. Tannure IV - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIAS TRABALHISTAS Antes de iniciar o estudo da competência da Justiça do Trabalho, mister se faz enunciar o conceito de jurisdição. Dessa forma, jurisdição é o poder que o juiz tem de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, pois está investido desse poder pelo Estado. Não se pode conceber a existência de um juiz sem jurisdição. Assim, todo juiz tem jurisdição. Porém…