Reclamação Trabalhista Em Face De Acidente De Trabalho

TRT/SC/RO-V 8363/00 VARA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. É faculdade do trabalhador apresentar sua reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, no caso de empresas que promovam atividades fora do local em que foi firmada a relação de emprego, tudo conforme expressa disposição do § 3° do art. 651 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC,…

SENHOR DOUTOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. Processo nº: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Jurandir Macedo, inconformada, data venia, com a r. Sentença de fls. ___ que lhe condenou subsidiariamente à 1ª Reclamada, Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a pagar ao Reclamante as verbas trabalhistas naquela decisão…

APOSTILA Matéria: Dicas de Processo do Trabalho (1ª fase OAB) Data Publicação: 01/11/14 Site Prova da Ordem Rua Lauro Linhares, 2055, sala 705, Bloco Flora, Trindade, Fpolis/SC, CEP 88036-002 Tel. +55 48 3024-5197 | e-mail: comercial@provadaordem.com.br www.provadaordem.com.br Pág. 1 de 25 APOSTILA Matéria: Dicas de Processo do Trabalho (1ª fase OAB) Data Publicação: 01/11/14 Dicas de Processo do Trabalho - Primeira fase da OAB Professora Kelly Amorim…

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SUMARÉ - SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, menor púbere, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, CTPS nº xxxxxxxxxxxxx – série xxxxxxxxxxxxxxx SP, PIS nº 166.270.394-79, assistida neste ato por sua genitora e assistente legal xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 29.728.536-1,

Direito to Trabalho 18/02/2013 1)Quais são os órgãos que compõem a Justiça do Trabalho? Os órgãos da Justiça do Trabalho encontram-se estabelecidos no artigo 111 da Constituição Federal: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) 2)Todas as questões trabalhista são processadas e julgada pela Justiça do Trabalho ? A Justiça do Trabalho sempre será…

contrato 7 ESTABILIDADE DECENAL – ARTIGO 492, CLT Ao completar dez anos ininterruptos de prestação de serviços ao mesmo empregador, o empregado, NÃO OPTANTE PELO FGTS, adquiria a estabilidade no emprego. 8 TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Só era permitida a dispensa mediante a prática de FALTA GRAVE devidamente apurada através de INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE FORÇA MAIOR – Indenização paga pela metade – 502, CLT 9 PROTEÇÃO DO EMPREGO…

relação de cópia de documentos a serem enviados para nosso escritório, em atenção do Dr., para a propositura de ação trabalhista em face de ____________________________. São eles:         Procuração (em anexo); Contrato de Honorários (em anexo); Declaração de insuficiência de rendimentos (em anexo); Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho; Carteira de Trabalho (todas as carteiras e onde conterem anotações); Extrato FGTS (saque e se possível os extratos de…

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇO NOS ACIDENTES DE TRABALHO Artigo escrito por: Leila Mirian Pinheiro Soto Orientado por: Antônio Carlos Paula de Oliveira Salvador 2009 Sumário 1 INTRODUÇÃO 2 2 RESPONSABILIDADE CIVIL 3 2.1 CONCEITO 3 2.2 CLASSIFICAÇÃO 5 2.3 ELEMENTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO da Responsabilidade CIVIL SUBJETIVA 8 2.4

Questão 1 Em certo estabelecimento, em função de ordem do empregador, gerentes iniciam o dia de trabalho convocando, um a um, vários empregados até uma determinada sala. Cada empregado, ao sair da referida sala, relata aos demais trabalhadores a mesma situação, isto é, os gerentes informam ao empregado que deve assinar vários recibos salariais em branco, e quem se recusar vai ser sumariamente dispensado, sem que a empresa pague verbas rescisórias e sem que seja formalizada a dispensa por ato do

JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO: ENFOQUES POLÊMICOS Sumário: 1 Introdução; 2 Acidente do Trabalho e Responsabilidade Civil; 2.1 Conceito e amplitude de Acidente do Trabalho; 2.2 A responsabilidade em nosso Código Civil; 2.3 A teoria do risco e a responsabilidade objetiva como exceção prevista em nosso Código; 3 Evolução histórica do entendimento sobre a competência da Justiça do…