Reclamação Constitucional Cpc

na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. E o contraditório? Como fica? O direito ao contraditório é uma garantia constitucional, afinal,toda vez que vier a ter um prejuízo para a parte, deverá haver o contraditório. Ministro Celso de Melo: “ Ninguém pode dormir vencedor e acordar vencido”, ou seja, tem que haver o contraditório. Voltando ao caso da apelação…

NOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, POR ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Informativo nº 0470 Período: 25 a 29 de abril de 2011. Segunda Seção RCL. DECISÃO. TURMA RECURSAL. Trata-se de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial cível estadual e a jurisprudência deste Superior Tribunal, conforme dispõe a Res. n. 12/2009-STJ. A questão consiste em saber se está…

conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Com relação à equiparação dos conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade com os conceitos de controle difuso e concentrado os…

DICAS FINAIS – PRÁTICA TRABALHISTA – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Como identificar a peça? - Como regra, quando a peça for uma petição inicial, o problema não fará menção a nenhum ato processual. Geralmente, serão trazidas apenas informações sobre fatos e diversas violações ao contrato individual de trabalho, sendo que o candidato será cobrado a defender os interesses do empregado. Estrutura da Peça 1) Endereçamento – REGRA: local de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA VARA FEDERAL DO TRABALHO EM TERESINA Processo nº xxx Embargante: xxx Embargado: xxx EMBARGOS À EXECUÇÃO xxx., já devidamente qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista que lhe move xxx, vem, por intermédio de seus advogados, ciente da penhora, no prazo legal, apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR, com base no art. 884, da CLT, passando a expor os fatos e fundamentos de seus pedidos. I TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS 01.…

mínima de admissão no emprego para 16 anos (EC 99/2000), salvo na condição de aprendiz, participação nos lucros da empresa, criação de representante dos trabalhadores nas empresas, obrigatoriedade de creches e pré-escolas e inclusão em nível constitucional de três estabilidades especiais, dirigente sindical, comissões internas de prevenção de acidentes e das gestantes. Natureza Jurídica O caráter social da sua essência e a existência de normas de ordem pública (restringindo a…

Execução: Trâmites da citação, penhora e avaliação 13. Embargos a execução 14. Execução contra entes públicos 15. Embargos de terceiro 16. Testes ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPOSIÇÃO - A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE PÔS FIM A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA A Emenda Constitucional n. 24, de 9 de dezembro de 1999, extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, instituindo, outrossim, o juiz singular, também denominado juiz unipessoal, tal como…

282 do CPC Ao compararmos os requisitos da petição inicial no processo do trabalho com o processo civil, constatamos que no processo do trabalho, prevalece o princípio da simplicidade. Para os operadores do direito, deve prevalecer a melhor técnica, que está prevista no art. 282 do CPC, uma vez que os requisitos constantes neste diploma legal são mais completos. Profª. Andréa Cleto Aula 2 – Elementos da PRÁTICA SIMULADA II . Requisitos da petição inicial – art. 282,…

rescisória? Se houvesse revelia, a resposta seria a mesma? R.: Nos termos do disposto no inciso VII do artigo 485 do CPC, é cabível a propositura da ação rescisória com fundamento na existência de documento novo. No entanto, tanto a doutrina como a jurisprudência fazem uma ressalva sobre a definição do conceito de “documento novo”. Assim dispõe o inciso VII do artigo 485 do CPC: “A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: Vll - depois da sentença, o…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PETIÇÃO INICIAL. O art. 840 utiliza a palavra reclamação, podendo ser escrita ou verbal (reduzida a termo §2º, art. 840 da CLT, art. 786 da CLT). O inquérito para apuração de falta grave e o dissídio coletivo deve ser escrito, não se admite reclamação verbal. Requisitos essenciais (art. 840, §1º da CLT): ] designação do juiz do trabalho (TRT = juiz presidente do Egrégio TRT, TST= exmo Ministro presidente do TST); Qualificação…