Reclamação Trabalhista Vinculo Com Pessoa Juridica No Art

HORIZONTE - MG Autos do Processo nº: 0000358-69.2014.4.08.0001 COMPANHIA DO PC LTDA. E INFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, neste ato representada em conformidade com seu contrato social, procurações e substabelecimento por seus advogados e procuradores infra-assinadas, nos autos da Ação Trabalhista proposta LÚCIA RESENDE, vêm apresentar sua CONTESTAÇÃO, consoante as razões de fato e de direito a seguir…

PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO- ART.267, IV DO CPC A COHAB não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente reclamação. Isto acontece porque o reclamante não manteve com a esta empresa qualquer relação de emprego, de forma que na própria inicial declara ter sido admitido pela primeira reclamada, o que é suficiente para excluir a hipótese do vínculo jurídico entre ele e a segunda reclamada, ora contestante. Além disso, o único vínculo existente entre as…

ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho” (GARCIA, Direito Do Trabalho, 2009, pág. 181). Doutrinariamente, remuneração é a união de salário e gorjeta. Salário é a quantia paga pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “o salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (artigo 40, caput,…

– garantir equilíbrio) • P. do Contraditório (direito de responder aquilo que é dito contra si) • P. da Ampla Defesa • P. da Imparcialidade do Juiz (juiz não tomará partido de nenhuma das partes) • P. da Motivação / Fundamentação das Decisões (art.93, IX, CF – sob pena de nulidade) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes…

– garantir equilíbrio) • P. do Contraditório (direito de responder aquilo que é dito contra si) • P. da Ampla Defesa • P. da Imparcialidade do Juiz (juiz não tomará partido de nenhuma das partes) • P. da Motivação / Fundamentação das Decisões (art.93, IX, CF – sob pena de nulidade) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes…

125 (2004) AÇÃO RESCISÓRIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO EXAME 126 (2005) EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO REGIMENTAL EXAME 127 (2005) AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EXAME 128 (2005-2006) CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO EXAME 129 (2006) MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA-RAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO EXAME 130 (2006) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL),…

trabalho + requisitos caracterizadores do vínculo empregatício (elementos fáticos – jurídicos ou pressupostos). Requisitos: 1. Legais: arts. 2º (caput - conceito de empregador) e 3º (caput – conceito de empregado) da CLT. 2. Cumulativos: todos deverão estar presentes. Prevalece o entendimento de que são cinco os requisitos caracterizadores do vínculo. Macetes: SHOPP – subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoa física e pessoalidade. PEPENOS – pessoa física, pessoalidade, não…

no patrimonio juridico da pessoa, o juiz só declara. Ação Declaratória de Vinculo Empregatício -> essa é a classica ação declaratória na Justiça do Trabalho. Sonegação do vinculo empregaticio é crime, é um tipo penal. Artigo 29 que fala do registro diz que "se o empregador nao registra o trabalhador, ele pode ir a secretaria das relações de trabalho reclamar", fiscal vai até a empresa e lavra e aplica multa. Juiz do trabalho de oficio transforma aquilo em ação judicial "Art. 29 - A…

profissional constante no timbre, o qual indica para recebimento de notificações e intimações nos termos do art. 39, inciso I, do CPC, com fundamento nos arts. 837 e segs., do Dispositivo Consolidado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E DANOS MORAIS em face de seu atual empregador SUPERMERCADOS MAX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF SOB O n°…

e domiciliado na Rua Guimarães Passos, casa 58, Belira, nesta capital, já qualificada nos autos da Ação Trabalhista, por seus advogados e estagiários que ao final subscrevem (proc. anexa), com escritório profissional sito à Rua das Hortas, Edifício Gonçalves Dias, nº 99, sala 10, Centro, São Luís/MA, ONDE RECEBEM AS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES DE PRAXE E ESTILO, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por IVALDO CHAGAS SANTOS, vem, com o devido respeito e acatamento, à…