Reclamação Trabalhista Morte Acidente

EMPREGADO DOMÉSTICO INTRODUÇÃO O empregado doméstico não tem os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários que os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar de a Constituição Federal assegurar aos empregados domésticos alguns dos direitos que também assegura aos trabalhadores em geral, esses trabalhadores são regidos por legislação específica. DEFINIÇÃO O empregado doméstico é aquele que presta serviços, de natureza contínua e de finalidade não lucrativa,

elementos: • Prestação de serviço de natureza não lucrativa; • À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; • Continuadamente. DIREITOS TRABALHISTAS O doméstico faz jus: • Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei; • Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e a 44 horas semanais; • Seguro contra acidentes de trabalho (depende de regulamentação); • Irredutibilidade do salário; • Horas Extras (depende de regulamentação); • Adicional…

maiores Perguntas e respostas Recomendações b. Situações Especiais com Hóspedes i. Doenças ii. Falecimentos iii. Desacatos iv. Assédio sexual Perguntas e respostas Recomendações c. Responsabilidade Trabalhista i. Registro de empregados ii. Registro de imagens de empregados iii. Acidentes com empregados iv. Doenças decorrentes do trabalho Perguntas e respostas Recomendações d. Segurança Alimentar e Higiene Perguntas e respostas Recomendações e. Meio Ambiente Perguntas…

Dissídios Trabalhistas Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 1 19/4/2011 15:46:31 Vol 31 - Direito do Trabalho - 001-014.indd 2 19/4/2011 15:46:31 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Processo do Trabalho Justiça do Trabalho e Dissídios…

residia a família, e Rosa possuía um imóvel rural, adquirido na constância do casamento, por herança de seu pai. Em virtude de um acidente de trânsito ocorrido em 20/2/2006, Rosa e Pedro faleceram. A falecida deixou testamento conhecido, por meio do qual fazia a doação do imóvel rural à sua mãe, Antônia. A avó paterna de Rosa, Maria, também era viva à época do acidente. Q U E ST Ã O 3 4 Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta. A Na execução…

reparação civil por danos sofridos, ambas decorrentes de acidente de trabalho. Conforme dispõe o artigo 19 da Lei nº 8.213/91, considera-se acidente de trabalho as lesões corporais ou perturbações funcionais que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho para os segurados da Previdência Social, decorrentes do exercício do trabalho ou do serviço prestado para a empresa. Quando ocorre um acidente de trabalho, a relação empregado/empregador…

R.A. 6820469603 Leonardo Lincoln Caetano de Lim R.A 2972585132 Mytyelly Araujo da Silva R.A 7421598789 TÍTULO: Atividade Prática Supervisionada de Direito do Trabalho II OSASCO 2014 INTRODUÇÃO O Brasil é um dos países onde mais ocorrem acidentes de trabalho, os empregadores são responsáveis pelo ambiente de trabalho seguro e sabubre. O presente trabalho visa realizar um estudo de forma clara sobre o Direito do Trabalho, especificamente as normas que tratam do meio ambiente do…

puramente legais, traduzindo um recurso essencialmente jurídico. 2.2 Irrecorribilidade das interlocutórias – O direito do Trabalho sempre se preocupou com a máxima forma de concentração dos atos para dar rápida efetivação da tutela, por ser credito trabalhista de natureza alimentar. Desta forma, no processo do trabalho, como regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, visando impedir interrupções da marcha processual, motivadas por recursos opostos pelas partes das…

adicional de periculosidade. 10) A sucessão de empregadores, na mesma empresa, implica em que a) subsistem os direitos trabalhistas adquiridos pelos empregados, não afetando, por si só, os respectivos contratos de trabalho. b) sejam atingidos os contratos de trabalho, uma vez que representa alteração na propriedade da empresa. c) o novo empregador não assuma as obrigações trabalhistas contraídas por seu antecessor, pois que anteriores à sua gestão na empresa. d) não haja…

Ex: faltas justificadas ao serviçio previstas em lei, falecimento do conjuge, ascendente, descendente ou irmão 02 dias , casamento 03 dias, licença paternidade 05 dias , doação de sangue 01 dia por ano, férias , auxilio-doença primeiros 15 dias , acidente no trabalho , aborto não criminoso, licença da gestante. Suspenção: è a total paralização temporaria dos efeitos do contrato de trabalho , não paga salarios nem conta tempo de serviço , qdo a empresa não é obrigada a arcar com as…