Reclamação Constitucional Cpc

portadora da cédula de identidade RG nº ..., inscrita no CPF/MF nº , CTPS, PIS/PASEP, endereço completo+CEP, com fulcro no artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), combinado com os artigos 282 e 485 à 495 do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: I – DO DEPÓSITO PRÉVIO Nos termos do art. 836 da CLT, a Autora efetuou o depósito prévio equivalente a 20%

onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1°, 659, X, ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, 282 e 273 do Código de Processo Civil – CPC propor a presente RECLAMACÃO TRABALHISTA com pedido de antecipação de tutela para reintegração de empregado estável, pelo rito ordinário em face da empresa Ponto a Ponto LTDA., empresa comercial, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ…

PROCESSO DO TRABALHO 765, CPC, e 869 CLT 1 fase postulatória = as partes postulam em juízo seus direitos, permite o jus postulandi. Petição inicial Oral = reduz a termo a reclamação em 5 dias Escrita = distribui a petição inicial Obs.: secretária manda citar o reclamado para comparecer a audiência. = notificação de citação automática, não necessita requerimento. O reclamado é chamado para comparecer a audiência de conciliação para tentar um acordo. Se não houver acordo apresenta defesa…

explicitamente pela CLT, sendo que o CPC somente será aplicado caso não haja previsão expressa pela lei juslaboral, e assim mesmo, desde que não contrariem seus princípios peculiares. Os artigos 794 a 798 da CLT trazem as regras para as nulidades processuais trabalhistas, sendo que cada dispositivo advém ou traz consigo um princípio das nulidades, que serão estudados abaixo: 1) Princípio da instrumentalidade das formas – arts. 795, 796, a, e 798 da CLT e art. 154 do CPC. Exemplo:…

Hugo Cavalcanti de Melo Filho Recorrente : MARIZETE ANTÔNIA DO NASCIMENTO Recorrido : MUNICÍPIO DE CARUARU Advogados : Marcos Antônio Inácio da Silva e Virna Alves Ferreira Diniz Procedência : 1ª Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os agentes comunitários de saúde que, à época da promulgação da Emenda n.º 51/2006, exerciam, a qualquer título, atividades de agente…

de direito da comarca. O dissídio individual é uma relação jurídica processual que se desenvolve perante os órgãos jurisdicionais, uma série de atos praticados numa seqüência.. DENOMINAÇÃO: Processo trabalhista, dissídio trabalhista, reclamação trabalhista e ação trabalhista são expressões normalmente utilizadas para denominar a figura do Dissídio Individual. Dissídio, quer dizer dissensão, divergência, conflito, embora seja o vocábulo adotado pela lei, significa a lide,…

provimentos transitados em julgado (como a ação rescisória, por exemplo)? Considerar, na sua resposta, o disposto no art. 467 do CPC. (ii) O reexame necessário (art. 475 do CPC) pode ser qualificado como recurso? Em caso negativo, definir a sua natureza jurídica. 2. O julgamento do recurso pelo tribunal “substitui” de fato a decisão recorrida, tal qual dispõe o art. 512 do CPC? É possível empregar o mesmo raciocínio em relação às decisões administrativas que analisam os recursos e…

extraordinária) é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho e suas decisões abrangem todo o país. Das decisões do TST somente caberão recurso para o Supremo Tribunal Federal quando contrariarem matéria constitucional, o qual julgará em única e última instância o processo. Não havendo matéria constitucional a ser apreciada, o TST será a última instância para efeito de julgamento de matérias relacionadas ao Direito do Trabalho. Questão 3: I - Competência territorial na Justiça…

encontram as provas do alegado, vêm, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, interpor RECLAMAÇÃO com fulcro no art. 102, I, l da Constituição Federal, artigos 156 e seguintes do RISTF e artigo 543,A, §2º do CPC, bem assim, nos artigos 13 e 14 da Lei 8.038, de 25 de maio de 1990, com o fim de obter reparação LIMINAR E DEFINITIVA, eis que o ora Reclamante, está tendo seus direitos constitucionais e Leis e Jurisprudência de Repercussão Geral, violados, bem como, pretende que…

competência da Justiça do Trabalho, após a Emenda Constitucional nº 45, sofreu uma enormíssima alteração. A Justiça do Trabalho que, antes, tinha a competência de conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos, agora estaria apta para processar e julgar ações oriundas dos mais diversos tipos de relações de trabalho e, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. De tal maneira, a alteração do texto constitucional promovida em 2004 alterou o…