Reclamação Constitucional Cpc

constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Sim, Os conceitos de controle concreto e abstrato podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado. A reclamação trata de controle de constitucionalidade concentrado e concreto, sendo o julgamento de competência originária do STF (Concentrado) e a reclamação pela análise específica de julgado, já proferido pelo…

CURSO ESPECIAL DE REVISÃO DAS PRINCIPAIS PEÇAS TRABALHISTAS OAB 2009.3 – 2ª FASE Professora Aryanna Linhares Manfredini CURITIBA 2010 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada "B", logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o…

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA (...) VARA TRABALHISTA DE (...) Autos: (...) Reclamante: (...) Reclamada: (...) "EMPRESA", já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por "empregado", inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, I da CLT, de…

Princípio da normatização coletiva 10. Princípio da extrapetição Exemplos: Art. 467 e 496 da CLT. 11. Aplicação subsidiária do CPC – art. 769 da CLT. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TST TRT Juízes do Trabalho – exercem a jurisdição nas Varas do Trabalho TST OBS: Composto de 27 Ministros OBS: Aplicabilidade da regra do 1/5 constitucional Funcionam junto ao TST : I - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados II – Conselho…

5.03.0100 BÁRBARA FLORES , devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista em face de INDÚSTRIA RINGO STAR S/A, inconformado com a respeitável decisão de fls. ___, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 897-A da CLT, juntamente com o art 535 cpc, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. 1) Resumo da Respeitável Decisão de fls.____. O…

constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. A justiça constitucional brasileira possui um sistema misto de controle de constitucionalidade. Ou seja, método difuso e concentrado. . Na forma difusa do controle de constitucionalidade (art. 102, III da CF) qualquer juiz/tribunal poderá em um caso concreto analisar a compatibilidade de um ato normativo com a Constitucional Federal. O controle difuso não tem como objetivo a excluir do…

Profº Erival de Oliveira 05-07-12 Aula extra de Constitucional e humanas. -Emenda 45/2004 1º) Principio da celeridade, brevidade ou razoável duração do processo. Art.5º, LXXVIII, CF. - Todo e qualquer processo deve ser julgado rapidamente ( esfera administrativa como na esfera judicial) -Cuidado= Tal o principio já vigia (existia) na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) decreto 678/1992. Art. 8º, p.p 1º, art.25, p.p.1º. * O principio da…

decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. Resposta - Trata-se do princípio da normatização coletiva. A Constituição da República concedeu à Justiça do Trabalho o poder normativo, isto é, o poder de criar normas e condições gerais abstratas, cuja atividade é inerente ao…

RECURSOS A maior diferença, verdadeiramente substancial, entre o “ microssistema do Juizado Especial“ e o sistema do CPC encontra-se nos recursos. No âmbito do Juizado Especial, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, decorrência irrecusável da oralidade e da simplicidade a que se referem o art.2º da Lei n. 9.099/1995. No microssistema dos Juizados especiais, é correto falar-se, por isso mesmo, de um princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias. Todas as…