Reclamação Constitucional Cpc

editada pelo Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas por Turmas Recursais podem ser objetos de Reclamação Constitucional, para dirimir divergência entre o acórdão prolatado pela Turma e: a) jurisprudência do STJ; b) súmulas; c) decisões decorrentes de recursos especiais processados na forma do artigo 543 do CPC. Nestes termos a jurisprudência passou a admitir a Reclamação como ferramenta de controle para uniformização das decisões das turmas recursais dos juizados…

decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. Resposta - Trata-se do princípio da normatização coletiva. A Constituição da República concedeu à Justiça do Trabalho o poder normativo, isto é, o poder de criar normas e condições gerais abstratas, cuja atividade é inerente ao…

ideia de que o tribunal, ao julgar um recurso, não pode agravar a situação do recorrente. Desta forma é relevante ressaltar que o artigo 512 do CPC demonstra que o julgamento do tribunal substituirá a sentença no que tiver sido objeto de recurso. Com exceção a este princípio podemos analisar o conhecimento de ofício do juiz, nos termos do artigo 301 do CPC. 1.3 Características dos Recursos Trabalhistas 1.3.1 Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias O…

no seu escritório profissional situado na Travessa Humaitá, 2612 sala 101 - Marco - Belém/Pa – CEP 66.095-220, onde recebe intimações, com fundamento no artigo 10, II, b. ADCT/CF/88, art. 840, § 1.º, da CLT, e os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face Carglas, empresa devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 04.254.917/0001-73, localizada na Rua Treze de Maio nº 232, bairro do Comércio, em Belém-Pa., CEP nº 66.013-080,por seu representante…

LOPES MEIRELLES: “È o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido ou certo, não ampardo por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as suas funções”. MANDADO DE SEGURANÇA = É uma garantia fundamental, de natureza constitucional,…

Público – sejam do Poder Legislativo, ou do Poder Executivo3– estão sujeitos às disposições constitucionais. Todavia, muitas vezes, a hegemonia da CF é colocada em risco, em razão da proliferação de atos normativos infraconstitucionais (que passam a integrar o ordenamento jurídico com grande frequência). Frente a essa situação, surgiu a necessidade de criar mecanismos que defendessem o texto constitucional, declarando inconstitucionais os comandos normativos que não se compatibilizem…

Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional, de 25 de maio de 2000). Caso haja rescisão do contrato, o empregado tem dois anos para reclamar judicialmente seus direitos. A data da reclamação marca o tempo final do prazo de cinco anos, que deve ser calculados para o passado. Somente poderão ser objeto de reclamação os direitos trabalhistas que foram sonegados durante o contrato, no prazo de até cinco anos, contados da data da propositura da reclamação judicial.…

AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA Antecipação dos efeitos da tutela. Na própria petição inicial, normalmente também vem formulado o requerimento para que o juiz conceda a antecipação dos efeitos da tutela. Aliás, a teor do que dispõe o art. 273 do CPC, o juiz somente pode concedê-la se houver requerimento do interessado, o que sugere que a mesma não pode ser concedida ex officio. O tema talvez seja revisto em razão do recente art. 3º, da Lei nº 12.153/09, que autoriza a concessão ex…

Xxx, por seu procurador in fine assinado, mandato anexo, com endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face xxx, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: DO CONTRATO DE TRABALHO Cumpre ressaltar prefacialmente que a Reclamante foi contratada pela Reclamada em agosto de 2001 para ocupar o…

.............. 15 2.3 Simplicidade e informalidade...................................................................... 16 3. COMPOSIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS......................................... 16 3.1 Juizado Especial à luz do Novo CPC.......................................................... 17 CONCLUSÃO........................................................................................................... 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................