JUSTA CAUSA

1652791487216017348203810Universidade Estadual do Paraná 00Universidade Estadual do Paraná -124560325120 Guilherme Momma Racy Abdalla Pedro Guimarães Ribeiro JUSTAS CAUSAS PARA O TERMINO DO CONTRATO E RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Apucarana-PR 2014 Guilherme Momma Racy Abdalla Pedro Guimarães Ribeiro JUSTAS CAUSAS PARA O TERMINO DO CONTRATO E RECISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho de Direito Trabalhista desenvolvido para submissão de nota bimestral e conhecimentos , da Universidade Estadual do Paraná. Sob Orientação do Prof. PenharbelApucarana – PR 2014 1 INTRODUÇÃO A justa causa é uma noção técnico-juridica fundamentada em uma razão ética ou econômica ou , mesmo , pragmática , enunciada diversamente nos sistemas justrabalhista de cada país. Os motivos para justas causas podem ser causados pelo empregado nos termos dos artigos 482 da CLT ou pode ser causada pela empresa de acordo com o artigo 483 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ). 2 ATOS FALTOSOS DO EMPREGADO Os atos faltosos do empregado, que justificam a resolução do contrato pelo empregador, tanto podem referir-se às obrigações nele assumidas como à conduta do empregado, não como contratante, mas como pessoa humana, e que, refletindo-se na relação jurídica, são capazes de lhe destruir a base fiduciária. Nota-se que, em princípio, nada tem que ver o empregador com a vida particular do empregado. Repousando, porém, o contrato de trabalho numa…

RECISÃO INDIRETA Conceito: A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador, tornando inviável ou indesejada a continuidade do vínculo de emprego (art. 483 da CLT). A iniciativa de romper o vínculo é do empregado. Como dificilmente o empregador admitirá a justa causa de que é acusado, a dispensa indireta é seguida de processo judicial em que o empregado ajuíza ação na…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS – BACHARELADO TURMA 35AB – NOTURNO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA ATIVIDADES EXTRA CLASSE: AVISO PRÉVIO E RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO FELIPE SOARES SANTOS FORTALEZA 2014 ATIVIDADE EXTRACLASSE AVISO PRÉVIO 1. Qual o conceito de aviso prévio? Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes,…

pessoas naturais e jurídicas. Busca-se o estudo da proteção do vínculo contratual preteritamente formado entre duas partes contra a investida consciente e abusiva de um terceiro que tenha por objetivo gerar o inadimplemento, através da cooptação de um dos contratantes,fazendo com que haja um desate do acordo anteriormente ajustado. A tutela externa é instituto novo e contemporâneo que mitiga o princípio da relatividade estrita dos contratos, lançando oponibilidade do direito creditício a…

Franchising) 1. Definição: Contrato atípico misto pelo qual, um empresário ou empresa individual de responsabilidade limitada ou sociedade empresarial, designado franqueador, licencia a outro, chamando por franqueado o direito de uso de marca ou patente de sua marca, associado ao direito de distribuição da mesma (fabricação ou não de produtos) ou serviços, prestando-lhe serviços de organização mediante remuneração direta ou indireta, sem que no entanto fique caracterizado vinculo…

que regulam as relações de trabalho subordinado, ocupando-se, ainda, em garantir condições básicas ao trabalhador. Regula o nosso mundo do trabalho. É nosso porque não existe em todos os países. O clamor pelas leis trabalhistas tem fundamento. Tem muitas regras esse direito do trabalho que vem desde os anos 30. Todos esses direitos estão na CLT. 1.2) A CLT: Consolidação das leis trabalhistas. Conjunto de direitos que foram estabelecidos por Vargas nos anos 30, no caminho da maior…

Teoria geral do Direito do Trabalho. Principios de Direito do Trabalho 1 .Juntando e harmonizando esse conjunto de definições podemos propor a seguinte, que o nosso juízo, absorve a parte mais certa de cada umas das definições oferecidas "linhas diretrizes que informa algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para promover e embasar a aprovação de novas normas, orientar a interpretação dos existentes e resolver os casos não…

critério, para se tomar a melhor proposta. São eles os tipos de licitação para se analisar as propostas: O menor preço A melhor técnica A técnica e preço 6. ADIMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Pode-se chamar de Administração Direta quando esta é executada por órgãos estatais, públicos. OU seja, por órgãos que estão ligados ao poder central, resumidamente. Órgãos da união Órgãos do estado Órgãos do município Na Administração Indireta quando se…

exigido pela lei. Cláusulas Essenciais Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. São as cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: O objeto e seus elementos característicos; O regime de execução ou a forma de fornecimento; O preço e as…

estipulado para sua finalização, como define o artigo 477 da CLT, poderá ser finalizado a qualquer momento, desde que não tenha alguma clausula no contrato que estipule um prazo mínimo para a rescisão. A Rescisão se definirá nas seguintes formas: Extinção Direta: Dispensa por parte do empregador ou pedido de demissão por parte do empregado. Isso normalmente ocorre quando uma das partes não apresentar mais interesse no mesmo ou quando uma das partes não obedeceu as clausulas…