Recisão Contratual Direta E Indireta

------------------------------------------ 5/5 Recisão Contratual-------------------------- 1/5 ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS INTRODUÇÃO: Departamento De Pessoal é constituída por 3 setores : admissão, manutenção e desligamento e trata de assuntos de organização de documentos, registro de funcionários, folha de pagamento, férias, recisão contratual. ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS Rotina…

(xxxxxxxx) expedida pela SSP/(estado), residente nesta cidade, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), por seu advogado infra assinado, vem respeitosamente propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA culminado com Recisão indireta do contrato de trabalho Pelo procedimento ordinário, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, combinado com artigo 282, do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT em face de CANOS E CANOS LTDA., pessoa jurídica de direito…

publicidade e eficiência), supremacia do interesse público sobre o particular, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade. .Princípio da regularidade na prestação: é dever do Estado a prestação regular do serviço público, direta ou indiretamente. A ausência do Poder Público na prestação desse serviço poderá causar danos e, conseqüentemente, dever de indenizar terceiros prejudicados. Ex. se o ônibus que passa todos os dias às 6hs no ponto começa a chegar…

livre; Pessoa jurídica ou pessoa física; AUTORIZAÇÃO: Ato unilateral (precário ou seja pode ser revogado a qualquer momento); Prazo determinado ou indeterminado; Não há necessidade de licitação; Pessoa física ou jurídica; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA É a consequência do processo de descontralização administrativa. 1. Estado e agentes públicos: (três teorias): a. Teoria do mandato (espécie de contrato), teoria não aceita; i. Entre o Estado e a p. física / agente. b. Teoria…

e lucro cessante O dano moral tem indenização obrigatória, contudo o seguro para danos morais é pouco incentivado no Brasil Dano reflexo: consiste no prejuízo que atinge reflexamente pessoa próxima, ligada à vítima direta da situação ilícita. Sempre deve haver uma vítima indireta da qual se prova o prejuízo. 1.4. Sobresseguro e o Cosseguro Sobresseguro: é o seguro no qual o valor da apólice é maior do que o valor do bem assegurado. Cosseguro: é um seguro realizado por duas ou mais…

Princípio da motivação 17 2.2.2.6 Princípio da modicidade das tarifas 18 2.3 Conceito da administração pública 18 2.3.1 Sentido subjetivo 19 2.3.2 Sentido objetivo 20 2.4 Formas de descentralização 21 2.4.1 Administração direta 22 2.4.2 Administração indireta 22 3 DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 24 3.1 Conceito de serviço público 24 3.2.1.1 Autarquias especiais - agências reguladoras 27 3.2.2 Pessoa jurídica de direito privado – sociedade de economia mista 28…

público toda atividade que tem por objetivo a satisfação de necessidades coletivas. b) subjetiva: considera público qualquer serviço prestado diretamente pelo Estado. Essa concepção entrou em declínio a partir do surgimento das formas de prestação indireta de serviços públicos mediante delegação a pessoas privadas. c) formal ou os que defendem a corrente formalista: considera serviço público qualquer atividade de oferecimento de utilidade material à coletividade, desde que, por opção…

10 / 02/14 - ALTERAÇÃO CONTRATUAL ART. 468 CLT – NOS contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e desde que não resultem, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade. Indubio pró-operário, ou seja, desde que não seja lesivo ao empregado. 1ª HIPÓTESE 1. MODIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA. ART. 10; ART. 448 CLT. SUCESSÃO TRABALHISTA – TODO DIA TEM CAUSA – transfere ou altera a…

Leis Ordinárias, Decretos, Sentença Normativa, Convenção/Acordo Coletiva de Trabalho (não intervenção do Estado, uma sentença, é feito pelo sindicato de trabalho e trabalhadores), Regulamento de Empresa (só pode ter um regulamento), Disposições Contratuais e Usos e Costumes. Art. 22, 1º. CF O mais importante instrumento normativo do DT é a CLT. Lei 605/49- descanso remunerado. Lei 5889/73 – trabalhador rural. Lei 6019/74 – trabalhador temporário. Lei 8036/90 FGTS. Lei 4090/62 – 13º salário.

Além dos CA, a lei prevê outras espécies de acordos firmados no âmbito da AP: 1) Convênio; 2) Contratos de Repasse; e 3) Termo de Cooperação. * O Convênio e o Contrato de Repasse são firmados entre: a) Entes da AP federal e entidades da AP Direta e Indireta dos Estados, DF e Municípios; e b) Entes da AP federal e particulares sem fins lucrativos. * O Convênio, o Contrato de Repasse e o Termo de Repasse se diferenciam do CA em virtude da vontade das partes que acordam. - Nos CA,…