Direito do Trabalho - Recisão Indireta

RECISÃO INDIRETA Conceito: A rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador, tornando inviável ou indesejada a continuidade do vínculo de emprego (art. 483 da CLT). A iniciativa de romper o vínculo é do empregado. Como dificilmente o empregador admitirá a justa causa de que é acusado, a dispensa indireta é seguida de processo judicial em que o empregado ajuíza ação na Justiça do Trabalho, postulando a rescisão indireta e pedindo o seu reconhecimento e a condenação do empregador aos pagamentos devidos. Na rescisão indireta não há dispensa propriamente dita de forma direta: apenas o empregador comete um ato que causa a cessação do contrato de trabalho. Por causa disso o empregado deve avisar o empregador dos motivos por que está retirando-se do serviço, para que a empresa não considere a saída do trabalhador como abandono de emprego. O motivo pelo qual o empregado não deve permanecer trabalhando na empresa, desligando-se da mesma imediatamente, é para que não se considere que houve perdão da falta praticada pelo empregador, ou que a falta não foi tão grave assim a ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho. Efeitos da dispensa indireta A dispensa indireta caracteriza-se como um dos modos de extinção do contrato de trabalho. Seu primeiro efeito será criar condições para a desconstituição da relação de emprego com responsabilidade…

JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE____. PROCESSO Nº “A”, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, nascido em, inscrito no RG n°, com o CPF/MF n°, CTPS n° e série, PIS n°, residente e domiciliado na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: RECISÃO INDIRETA DO…

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho *. Jucenir Neves dos Santos1 Resumo: Introdução: A pragmática que será abordada durante o estudo se refere à Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Objetivo: Este trabalho busca explanar sobre a Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, dando ênfase, de modo a fornecer mais dado científico relacionado ao tema estudado. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa realizada em literaturas, sites, CLT e aula ministrada em sala de aula.…

Introdução Este trabalho tem o poder de demonstrar os direitos de um trabalhador, dentre eles seus direitos e seus deveres, sendo assim, apresentando e explicando o significado de recisão indireta, dispensa sem justa causa e o pedido de demissão, sendo estes consequentes de uma recisão. Durante o desenvolvimento deste trabalho, compreende-se que na recisão indireta há vários itens para que esta aconteça, assim, ao decorrer é abordado e explicado cada uma destas sentenças. No caso da…

determinado empregado alegando falta que ocasione recisão por justa causa ocorrida há mais de um ano por exemplo, a gravidade da falta deverá ser analisada no caso concreto considerado tosos os elementos envolvidos, na conuduta questionada, como tempo costumes e condiçãoes pessoais do agente dentre outras, também se faz nescessárias a existência de uma relação de causa e efeito ou seja, aquele ato praticado pelo empregado que é consideradop como falta, deve ser a causa do fim do…

Rescisão indireta nada mais é que um trunfo do empregado contra o mau empregador. Quando cometido um delito previsto no art 483 da CLT. Previstos no art.483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os motivos da recisão indireta são descritos quais atitudes do empregador podem levar a uma ação judicial. Recomenda-se muita cautela na avaliação do que seja ou não situação motivadora de rescisão indireta, haja vista que nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser…

CONCESSIVO – DENTRO DOS DOZE MESES SUBSQUENTES AO PERÍODO GOZO/FRUIÇÃO – PERÍODO SEM TRABALHAR ART. 130 CLT (OAB) QUANDO SE É DEMITIDO POR JUSTA CAUSA, PERDERÁ FÉRIAS PROPORCIONAIS QUE PELO PERÍODO AQUISITIVO DE TRABALHO NA CULPA RECIPROCA O FUNCIONARIO TERÁ DIREITO A RECEBER 50% DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E PERDERÁ 50% QUANDO SE TRABALHA 14 DIAS, EM CASO DE DEMISSÃO SERÁ CONTADO COMO SE FOSSE 30 DIAS PRESCRIÇÃO DE FÉRIAS – 5 ANOS DA DATA DE DISTRIBUIÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE _____________. (ESPAÇO 10 LINHAS) ANTÔNIO SILVA, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO, PORTADOR DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE RG N. ________, NÚMERO E SÉRIE DA CTPS, NÚMERO DO PIS, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, POR SEU ADVOGADO E BASTANTE PROCURADOR QUE ESTA SUBSCREVE, VEM À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 840 DA CLT E 282 DO CPC, PROPOR A PRESENTE: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo…

CARTILHA INFORMATIVA RECISÃO DE CONTRATO DEMISSÃO AVISO PRÉVIO CÁCERES, MT. 2014 RECISÃO DE CONTRATO É a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimentodas partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da Consilidações das Leis Trabalhistas. Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b)…

dissolução da iniciativa das partes em decorrência de conduta faltosa, por justa causa ou recisão indireta. Rescisão do Contrato: é a forma de por fim ao contrato em razão de lesão contratual. Forma-se pelo descumprimento das partes, recíproca ou não, sendo válido os artigos 482 e 483 da CLT. Algumas causas de término de contrato de trabalho podem ser por decisão do empregador (com justa causa, sem justa causa ou aposentadoria.), por decisão do empregado (pedido de demissão, recisão…